- O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA digital”, em 17 de setembro de 2025.
- A nova legislação visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo regras para plataformas online.
- O projeto foi motivado pela preocupação com a adultização infantil, destacada em um vídeo do influenciador Felipe Bressanim, que teve mais de 40 milhões de visualizações.
- As plataformas digitais devem implementar controle parental, verificar a idade dos usuários e remover conteúdos impróprios rapidamente, sob pena de multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.
- A fiscalização será realizada por uma autoridade nacional autônoma, e as plataformas têm seis meses para se adequar às novas regras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA digital”, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença de ministros e autoridades ligadas à proteção da infância.
A nova legislação surge em resposta à crescente preocupação com a adultização de crianças nas redes sociais, um tema amplamente discutido após a viralização de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca. O vídeo, que denunciou a sexualização precoce de crianças, alcançou mais de 40 milhões de visualizações, gerando um debate nacional sobre a segurança dos menores na internet.
Principais Medidas da Lei
O projeto impõe um “dever de cuidado” às plataformas digitais, que devem implementar ferramentas de controle parental, verificar a idade dos usuários e remover conteúdos impróprios rapidamente. As empresas também são obrigadas a restringir a comunicação entre adultos e menores desconhecidos e a criar mecanismos para prevenir e mitigar crimes como bullying e exploração sexual.
Além disso, as plataformas que não cumprirem as normas estarão sujeitas a multas que podem variar de R$ 10 a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração. O texto ainda proíbe práticas como as loot boxes, que incentivam comportamentos de consumo prejudiciais.
Fiscalização e Implementação
A fiscalização ficará a cargo de uma autoridade nacional autônoma, responsável por garantir o cumprimento da lei e estabelecer regulamentos. O prazo para que as plataformas se adequem às novas regras foi reduzido para seis meses, em vez de um ano, conforme inicialmente previsto.
Lula destacou a importância da regulação das grandes empresas de tecnologia, afirmando que “não se pode acreditar que elas se autorregularão”. A nova legislação visa criar um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, respondendo a uma demanda crescente da sociedade por proteção e responsabilidade nas interações online.
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