Alerj atrasa votação, cidades projetam perda de R$ 117 milhões na educação

A Alerj não votou o projeto de lei sobre o ICMS Educacional, critério para municípios receberem verba da União via Fundeb.
Sem aprovação, as cidades fluminenses estimam perda de 117 milhões de reais em recursos para educação.
Pelo Fundeb, estados devem aprovar leis que definem a nova distribuição do ICMS; o Rio de Janeiro é o único estado que não cumpria a regra até agora.
MEC deu prazo até 15 de novembro para o governo de Cláudio Castro enviar o projeto, prazo que não foi cumprido.
O governo afirma ter enviado o projeto em fevereiro de 2025; a Alerj diz ter publicado a proposta em 30 de outubro; possibilidade de nova análise em 2027 caso o ICMS Educacional seja instituído.

Alerj deixou de apreciar o projeto que institui o ICMS Educacional, medida que define novos critérios para repasses do Fundeb. Sem a aprovação, municípios fluminenses estimam perda de 117 milhões de reais em recursos da União para educação.

O Fundeb exige que estados cumpram critérios para receber o VAAR, como aprovação do ICMS Educacional e resultados do Saeb. O Rio de Janeiro é o único estado que não seguia essa regra desde 2020, com o índice de redistribuição ampliado para 35%.

Apesar de ações na Justiça terem evitado a perda nos últimos dois anos, a pauta não avançou. Em outubro, uma comissão do MEC abriu prazo para o governo de Cláudio Castro até 15 de novembro para enviar a legislação, que não ocorreu.

Impacto financeiro estimado e funcionamento

Secretários de educação criticam a falta de prioridade para votação. O secretário municipal Renan Ferreirinha afirmou que o recurso beneficia valorização de professores, merenda e material escolar, com projeção de impacto de até 700 milhões no próximo ano.

A Undime-RJ aponta que a ausência de verba força reprogramação orçamentária e posterga iniciativas educacionais, ampliando desigualdades entre municípios do estado.

Posicionamentos oficiais

O governo estadual alega ter encaminhado o projeto à Alerj em fevereiro de 2025 e que houve pedidos de prorrogação de prazo, sem votação. A Alerj afirma ter publicado o projeto no Diário Oficial em 30 de outubro, sem esclarecer o motivo da demora na tramitação. O MEC sinaliza possibilidade de buscar a verba em 2027 caso o ICMS Educacional seja instituído.