- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de educação superior (ICES) e a celebração de parcerias com o poder público (19 de janeiro de 2026).
- O decreto regulamenta a Lei nº 12.881/2013, definindo critérios, prerrogativas e mecanismos de regulação e supervisão das ICES para assegurar segurança jurídica.
- Entre as prerrogativas das ICES estão o recebimento de recursos orçamentários diretos e a possibilidade de recursos por emendas parlamentares, além de atuar na oferta de serviços públicos quando não houver atendimento direto por entidades públicas.
- A regulamentação é vista como marco pelo setor, com expectativa de ampliar acesso a políticas públicas e fortalecer a participação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
- O texto foi elaborado por grupo de trabalho do Ministério da Educação, em 2024, com a participação de Abruc, Comung e o Conselho Nacional de Educação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro da Educação, Camilo Santana, assinou nesta segunda-feira, 19 de janeiro, um decreto que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de educação superior (ICES) e a celebração de parcerias dessas instituições com o poder público. A medida está inserida na Lei das Comunitárias, de 2013, e tem como objetivo conferir segurança jurídica ao setor.
O decreto estabelece critérios de qualificação, prerrogativas e finalidades das ICES, além de mecanismos de regulação e supervisão. Também define fontes de recursos públicos para atividades de interesse público e a possibilidade de uso de emendas parlamentares para o financiamento de projetos.
Camilo Santana destacou o benefício histórico da norma, afirmando que as universidades comunitárias passarão a ter acesso a políticas públicas da educação brasileira de forma efetiva. A afirmação foi repetida pelo ministro durante a solenidade.
Pontos-chave da regulamentação
O texto prevê o recebimento de recursos diretos do orçamento para ações de interesse público e a opção de recebimento por meio de emendas. Também habilita as ICES a oferecer serviços públicos, em situações em que não haja oferta direta pelo governo.
A presidente da Abruc, Maria das Graças Soares, afirmou que a regulamentação abre oportunidades para expansão com qualidade no ensino superior. Ela ressaltou o momento de inscrições para o Sisu, ligado às novas perspectivas para o setor.
As ICES passam a poder firmar termos de parceria com o Governo do Brasil para ampliar a oferta de ensino de qualidade com pertinência social, ambiental e econômica. A norma foi formulada com contribuições de um grupo de trabalho criado pelo MEC em 2024.
Contexto institucional
O GT contou com participação do MEC, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de entidades representativas das ICES, como Abruc e o Comung. As instituições comunitárias são, segundo a lei, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que oferecem serviços educacionais gratuitos proporcionais aos recursos públicos.
A iniciativa visa consolidar o papel das ICES no tripé ensino, pesquisa e extensão, fortalecendo o sistema educacional brasileiro, conforme dados apresentados na cerimônia.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SE e da Seres, divulgou o conteúdo oficial.
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