- A Anac propõe tornar mais específicas as regras da Resolução nº 400 para reduzir a judicialização no setor aéreo, atualizando direitos de passageiros.
- A ideia é esclarecer regras em casos de atraso ou cancelamento causados por imprevistos fora do controle das companhias, como mau tempo.
- Hoje, o Código Brasileiro de Aeronáutica aponta que não há responsabilidade civil das empresas nesses casos, comissionando a necessidade de assistência aos passageiros.
- A Anac pretende retirar o direito à comunicação (internet/telefone) entre as medidas de assistência, mantendo as demais: alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera.
- A proposta está sujeita a consulta pública; o Brasil concentra mais de noventa por cento das ações judiciais do setor, embora responda por cerca de três por cento do tráfego aéreo mundial.
A ANAC propõe regras mais específicas para reduzir a judicialização no setor aéreo. A ideia é atualizar a Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres de passageiros e companhias. A medida visa maior uniformidade na aplicação das regras. A consulta pública ainda será aberta.
O objetivo é esclarecer situações de atraso ou cancelamento provocadas por imprevistos fora do controle das empresas, como mau tempo. A proposta mantém a diretriz de que, mesmo nesses casos, as companhias devem oferecer assistência material aos passageiros.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que eventos fortuitos ou de força maior não geram responsabilidade civil pelos atrasos ou cancelamentos. A ANAC avalia tornar as regras mais explícitas sem ampliar direitos já existentes.
O que muda na prática
A ANAC planeja manter a maior parte das obrigações de assistência, com exceção da previsão de direito à comunicação. A agência sustenta que esse item está defasado e pode ser retirado, mantendo as demais medidas de apoio aos passageiros.
A proposta também prevê informações mais claras sobre motivos do atraso, novo horário estimado, opções de reacomodação e orientações para acesso à assistência. A comunicação passará a ocorrer por canais acessíveis.
Segundo a ANAC, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas, mesmo respondendo por cerca de 3% do tráfego global. A modernização visa reduzir a judicialização sem retirar direitos.
O diretor-presidente Tiago Faierstein afirmou que a reforma não retira direitos do passageiro. A ANAC argumenta que o objetivo é tornar regras mais objetivas e fáceis de aplicar pelos operadores e pelo Judiciário.
A consulta pública deverá definir detalhes de aplicação, prazos e mecanismos de fiscalização. A proposta busca equilíbrio entre transparência para passageiros e previsibilidade para empresas.
Entre na conversa da comunidade