Procon-SP multa Shopee em mais de R$ 14 milhões por cláusulas abusivas

O Procon-SP multou a Shopee em mais de R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falta de transparência nos termos de uso.
O órgão afirma que plataformas de intermediação integram a cadeia de fornecimento e não podem se eximir de responsabilidade por problemas nas transações.
A sanção decorre da análise de reclamações de consumidores e avaliação direta do site e dos aplicativos da Shopee.
Pontos considerados irregulares incluem a tentativa de isentar responsabilidade por vícios ou defeitos, o que contraria a responsabilidade objetiva dos fornecedores.
Também houve questionamentos sobre cancelamento unilateral de contrato e definição vaga de “comportamento abusivo”, o que poderia levar a banimentos arbitrários.

O Procon-SP multou a Shopee em mais de R$ 14 milhões, avaliando que os termos de serviço continham cláusulas abusivas e falhas de transparência. A atuação envolve a plataforma de comércio eletrônico e as normas do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é responsabilizar a empresa pela qualidade da prestação de serviços.

O órgão aponta que plataformas digitais de intermediação integram a cadeia de fornecimento e não podem se eximir de responsabilidade por problemas em transações realizadas no ambiente virtual. A decisão acompanha tendências de defesa do consumidor que ampliam a responsabilização de marketplaces.

Análise e evidências utilizadas

As informações para a fiscalização vieram de reclamações de consumidores e de avaliação direta do site e dos apps da Shopee. O Procon-SP afirma que a plataforma não disponibilizou informações cadastrais essenciais de forma fácil de visualizar, violando regras de transparência.

Outra irregularidade seria a previsão de isenção de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações em produtos. A instituição sustenta que isso contraria a legislação, que impõe responsabilidade objetiva dos fornecedores.

Disposições que permitem cancelamento unilateral de contrato também foram questionadas, assim como a definição vaga de “comportamento abusivo” do usuário. A redação genérica pode abrir margem para banições arbitrárias na plataforma.