- O Estatuto do Paciente entrou em vigor em 7 de abril, reconhecendo a validade da Diretriz Antecipada de Vontade (DAV), conhecida como testamento vital.
- A DAV registra, de forma antecipada, quais tratamentos o paciente aceita ou não caso esteja inconsciente ou incapaz de se manifestar.
- O documento não é obrigatório, mas orienta decisões médicas no fim da vida, visando autonomia, dignidade e evitar procedimentos inúteis.
- O caso de Elca Rubenstein, 80 anos, mostra a DAV guardada no congelador há mais de 20 anos, com avaliação de que não quer amputação, alimentação artificial nem ressuscitação.
- Dados da Associação de Registradores de Pessoas Naturais indicam 82 DAVs registrados em 2007 e 961 no último ano, indicando aumento, porém ainda baixa difusão.
O Estatuto do Paciente, que entrou em vigor em 7 de abril, obriga médicos e famílias a considerar as diretrizes antecipadas de vontade em casos graves ou terminais. O documento, conhecido como testamento vital, não é obrigatório, mas tem validade legal.
A Diretriz Antecipada de Vontade (DAV) registra, de forma prévia, quais tratamentos o paciente aceita ou rejeita caso perca a capacidade de decisão. O objetivo é assegurar autonomia e dignidade até o fim, evitando procedimentos inúteis que prolonguem o sofrimento.
O instrumento já existia apenas como orientação do Conselho Federal de Medicina de 2012. A nova lei consolida esse direito, assegurando que a vontade do paciente seja respeitada por familiares e profissionais de saúde.
O que pode constar
É possível definir a aceitação ou recusa de tratamentos como ressuscitação, suporte vital ou alimentação artificial. Também é viável indicar alguém para tomar decisões de fim de vida, caso haja necessidade.
Elca Rubenstein, 80 anos, mantém seu testamento vital guardado no congelador há 20 anos. Ela prioriza não ser submetida a amputações, alimentação artificial ou procedimentos não cobertos pelo plano de saúde.
A prática, comum nos Estados Unidos, facilita a atuação rápida de bombeiros ou socorristas ao orientar o atendimento hospitalar. No Brasil, o documento pode ser feito de forma fácil, não exigindo registro em cartório.
A receptividade e os impactos
Segundo dados da Arpen, houve 82 DAVs em 2007 e 961 no ano anterior. Apesar do aumento, os números continuam baixos diante da demanda. Especialistas ressaltam a importância do tema para evitar decisões éticas difíceis para familiares.
Advogada e bioeticista comenta que a aprovação da lei representa avanço para pacientes, ao mesmo tempo em que incentiva o diálogo com médicos sobre finitude. O documento reduz o peso emocional sobre a família durante o atendimento.
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