CNJ rejeita assinatura Gov.br para autorizar viagem escolar de menor

O CNJ rejeitou o uso de assinatura Gov.br para autorizar viagem nacional de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
O órgão manteve a exigência de reconhecimento de firma em cartório para as autorizações de viagem no contexto escolar.
O relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, citou precedentes que não permitem substituir o reconhecimento de firma por certificado digital ou Gov.br sem a intervenção de tabelião.
As normas citadas pelo CNJ, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e resoluções/provimentos, asseguram a autenticidade do consentimento dos responsáveis.
O CNJ já disponibiliza a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via sistema e-Notariado, mas, segundo o relatório, a supervisão escolar não elimina riscos e não dispensa o requisito de reconhecimento de firma.

O CNJ rejeitou o uso de assinaturas digitais via Gov.br para autorizações de viagem nacional de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis. A decisão manteve a exigência de reconhecimento de firma em cartório para esse tipo de autorização.

A relatoria ficou a cargo do conselheiro Ulisses Rabaneda. O colegiado entendeu que as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, aliadas à resolução CNJ 295/19 e ao provimento CNJ 103/20, validam a exigência de autenticidade do consentimento. A plataforma Gov.br, segundo o relator, não substitui o ato do tabelião.

A requerente alegou dificuldades práticas em municípios sem serventias próximas e afirmou que viagens escolares costumam ocorrer com supervisão de professores. Também argumentou que o Gov.br oferece mecanismos de autenticação seguros. A defesa aponta que o objetivo é evitar fraudes e proteger crianças e adolescentes.

Contexto normativo e desburocratização

O relator citou precedentes do CNJ que já afastaram a substituição da assinatura de reconhecimento de firma por assinatura eletrônica certificada, sem intervenção de cartório. A decisão reforça a proteção integral de menores, incluindo casos de combate ao desaparecimento e ao tráfico humano.

O CNJ já utiliza a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via sistema e-Notariado, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório. Mesmo com a supervisão escolar, as regras atuais permaneceram em vigor para garantir validade do consentimento parental.

Processo: 0003833-45.2026.2.00.0000. Leia a decisão nos materiais oficiais do CNJ.