TST reconhece trabalho análogo à escravidão sem restrição de locomoção

A 6ª turma do TST restabeleceu a condenação de uma empregadora rural do Pará ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cada um dos três trabalhadores resgatados, em situação análoga à escravidão. A decisão ocorreu no âmbito de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O colegiado entendeu que o trabalho escravo contemporâneo não depende de cárcere privado ou vigilância armada.

Segundo o MPT, os trabalhadores atuavam na abertura de aceiros, na construção de cercas e pontes e na retirada de madeira em áreas isoladas da propriedade. Durante o período de trabalho, eles viveram em acampamentos de lona sem paredes, sem instalações sanitárias e sem higiene adequada, com relatos de intimidação e retenção de documentos, além de atrasos salariais.

Contexto e fundamentação

Ao analisar o recurso, o relator ressaltou que o art. 149 do Código Penal prevê várias hipóteses de configuração do trabalho análogo ao escravo e que a proteção abrange a dignidade humana, não apenas a liberdade de ir e vir. Os autos indicam extrema vulnerabilidade: um trabalhador recebeu apenas o equivalente a um mês de salário em nove meses, outro cerca de três meses e meio, e o terceiro não recebeu remuneração.

O relator destacou ainda que a retenção de carteiras de trabalho, o isolamento geográfico e os atrasos criaram obstáculos reais para a fuga ou saída dos empregados. As diversas formas de exploração previstas na legislação não exigem, para caracterizar o escravo contemporâneo, a existência de cárcere físico.

A decisão foi unânime: a 6ª turma manteve a condenação por danos morais individuais aos trabalhadores resgatados. O acórdão confirma a compreensão de que condições degradantes violam a dignidade humana, independentemente de cárcere ou vigilância armada.

Processo: 0000810-11.2015.5.08.0117. O acórdão está disponível para consulta pelos interessados.