Litígios devem respeitar o devido processo legal, afirma princípio jurídico

O texto aborda a relação entre forma do processo e as garantias constitucionais do devido processo legal no âmbito do processo civil.
Discute a ideia de “processo estrutural” defendida no PL 3/2025, que busca lidar com litígios complexos mediante mudanças no objeto litigioso e em obrigações do réu.
Argumenta que esse modelo pode reduzir a previsibilidade, o contraditório e o controle estatal, ao permitir decisões com critérios abertos e alterações unilaterais.
Aponta riscos maiores em ações coletivas, com custos, duração e impactos amplos, além de potencial desequilíbrio entre partes e órgãos fiscalizadores.
Conclui que o devido processo não deve ser relativizado; o processo estrutural, se extrapolar o objeto da demanda, compromete a função limitadora do Estado-juiz.

O caráter do devido processo legal volta a ocupar espaço no debate jurídico brasileiro, especialmente em torno do que se chama processo estrutural. O tema envolve a relação entre forma processual, garantias constitucionais e a possibilidade de adaptar o procedimento às demandas da realidade. A discussão gira em torno de se o litígio pode, ou não, prescindir de rigidez suficiente para manter previsibilidade e controle jurisdicional.

Defensores do modelo estrutural argumentam que litígios complexos e de interesse público exigem mecanismos diferenciados para lidar com multipolaridade, impactos sociais e complexidade. Críticos lembram que a flexibilização pode comprometer o contraditório, a congruência entre pedido e decisão e a segurança jurídica. O ponto central é saber se o Judiciário pode reorganizar o objeto do litígio sem reduzir direitos das partes.

O PL 3/2025 aparece como referência normativa para o chamado processo estrutural, mas estabelece lacunas relevantes. O texto descreve problemas estruturais por meio de uma lista exemplificativa e deixa a decisão sobre o caráter estrutural a cargo do juiz, com elementos abertos. A falta de definição precisa amplia o risco de mutações unilaterais no conteúdo das obrigações.

Estrutura normativa e riscos

O projeto permite que metas e indicadores possam ser alterados por decisão judicial com base em fatos supervenientes, o que amplia o poder de redefinir obrigações do réu durante o cumprimento. Critérios não listados passam a justificar mudanças, prejudicando previsibilidade. A possibilidade de revisões de planos de atuação estrutural, conforme o texto, mantém o réu sob vigilância permanente.

A jurisprudência potencialmente aberta aumenta a assimetria de incentivos em litígios coletivos. Agentes públicos e o Ministério Público podem operar com custos menores, enquanto o particular enfrenta maior esforço probatório, perícias e fiscalização de cumprimento, elevando o risco de negociações desproporcionais. A paridade de armas fica especialmente desafiada.

Garantias e função do processo

Especialistas destacam que a flexibilização deve ocorrer dentro de moldes normativos que assegurem contraditório efetivo e previsibilidade. Quando o processo estrutural perde a relação com a demanda concreta e a fundamentação se torna insuficiente, há risco de extrapolar a função constitucional do Judiciário como limite ao poder estatal.

O uso do rótulo estrutural, segundo a crítica, não pode significar a ruptura com a delimitação do objeto processual ou com a normalidade de procedimentos já consolidados. O objetivo é garantir soluções eficientes sem abrir espaço para decisões que desrespeitem garantias do devido processo legal.

Este resumo evita juízos de valor e se concentra nos aspectos técnicos, jurídicos e constitucionais em pauta. As discussões estão em curso e envolvem juristas, operadores do direito e órgãos públicos, que avaliam impactos de uma eventual adoção ampla do modelo estrutural.