Tornar 60% dos oceanos gerenciáveis

O acordo Biodiversity Beyond National Jurisdiction (BBNJ) entrou em vigor em 17 de janeiro de 2026, marcando o primeiro marco global explícito para conservar a vida nos oceanos além das fronteiras nacionais. O tratado estabelece procedimentos para áreas protegidas na alta mar, avaliações de impacto ambiental, regras de repartição de benefícios de recursos genéticos marinhos e ações de capacity building e transferência de tecnologia. As regras completas levarão tempo, mas o impulso legal é imediato.

A alta mar corresponde a cerca de 60% do oceano e mais de 40% da superfície do planeta. Hoje, menos de 1,5% desse espaço é formalmente protegido. Atividades como pesca, navegação, bioprospecção e exploração de minerais avançaram mais rápido que a regulação existente. O BBNJ pode alterar a forma como o patrimônio global é utilizado, desde que vire prática efetiva.

A governança atual é marcada por uma teia de instituições com mandatos limitados. Organizações regionais de pesca, a International Maritime Organization e a International Seabed Authority atuam em faixas distintas, sem tratar a biodiversidade como princípio central. O novo tratado busca preencher essa lacuna sem substituir esses organismos.

Essa escolha de design gera atritos potenciais. Estados pesqueiros temem que áreas protegidas se tornem restrições de acesso, enquanto defensores da conservação temem que concessões comprometam o regime. Uma governança de jurisdições sobrepostas costuma apresentar fricções e ajustes contínuos.

Entre os mecanismos do BBNJ, destaca-se a exigência de avaliações de impacto ambiental com divulgação compartilhada. A expectativa é reduzir a margem para atividades prejudiciais no alto-mar, por meio de maior transparência e cooperação entre países. O formato da implementação, porém, depende de regras de submissão e sanções.

Outra aposta é que a designação de áreas protegidas leve efetivamente à proteção. Em zonas costeiras, áreas desse tipo nem sempre alteram comportamentos no mar. No alto-mar, a fiscalização é mais difícil, com recursos limitados e trâmites legais lentos. Proteções bem desenhadas podem estabelecer precedentes.

A repartição de benefícios de recursos genéticos também é central. Produtos de micro-organismos e organismos marinhos podem ter valor farmacêutico, e países em desenvolvimento defendem participação justa nos ganhos. Detalhes ficam para decisões futuras, o que mantém questões sensíveis abertas.

O tratamento da capacidade é um ponto crítico. Países mais pobres carecem de infraestrutura científica para monitorar águas distantes. Sem esse equilíbrio, a eficácia do tratado fica limitada e pode gerar desconfiança entre participantes. A construção de capacidade está ligada à legitimidade do processo.

Tecnologia e monitoramento aparecem como aliados. Avanços em satélite, radar e análise por machine learning permitem detectar pesca irregular, mapear padrões e tornar dados acessíveis ao público. Essa transparência não substitui a fiscalização, mas aumenta a pressão por conformidade.

Sobre o impacto climático, o tratado reforça que atividades no alto-mar afetam o clima. Embora não regule emissões de shipping diretamente, reforça a visão de que decisões ambientais devem guiar escolhas marítimas, fortalecendo argumentos por ações mais ambiciosas no setor.

Populações globais pressionam para cumprir metas de proteção de 30% de terra e mar até 2030. O BBNJ pode incentivar áreas bem desenhadas e monitoradas, que criem precedentes. Sucesso inicial será medido pela qualidade, não pela quantidade de áreas.

A implementação não será rápida. Um comitê preparatório trabalha para definir regras da primeira conferência de estados partes, prevista para 2026. Financiamento, pessoal institucional e procedimentos para propor áreas protegidas ainda estão em definição. A paciência dos países será testada.

O acordo não reverterá décadas de danos de imediato, nem eliminar disputas sobre mineração no fundo do oceano. Entretanto, altera o cenário jurídico dos oceanos públicos. Pela primeira vez, a biodiversidade nos bens comuns globais deixa de ser mera ressalva.

O histórico de responsabilidade nos mares tende a melhorar apenas se houver credibilidade na produção de dados, na implementação de regras e na cooperação entre países. O que vier a seguir definirá se o 17 de janeiro se tornou realmente um ponto de inflexão ou apenas uma promessa ainda por cumprir.