- O Supremo Tribunal dos EUA vai analisar a extensão da Lei Helms-Burton, criada em 1996, que permite ações de cidadãos dos EUA contra ‘partes que trafiquem’ com propriedades confiscadas pela Cuba comunista.
- O caso envolvendo ExxonMobil busca mais de US$ 1 bilhão de indenização de empresa estatal cubana CIMEX por ativos de petróleo e gás apreendidos em 1960.
- O segundo processo envolve a Havana Docks Corporation e quatro operadoras de cruzeiros (Carnival, Royal Caribbean, Norwegian Cruise Line e MSC Cruises), questionando se devem pagar por portos usados antes da nacionalização.
- Historicamente, a seção III da lei ficou suspensa por decisões presidenciais; a suspensão foi retomada pelo presidente Donald Trump em 2019, levando a dezenas de ações judiciárias.
- As ações questionam até que ponto o Title III pode ser aplicado diante de imunidade soberana e de interesses presentes nos ativos, com decisões judiciais anteriores tornando o processo longo e oneroso para os requerentes.
O Supremo Tribunal dos EUA vai analisar questões legais associadas à Lei Helms-Burton de 1996, que permite que cidadãos norte-americanos busquem indenização por propriedades confiscadas pela governo cubano. Os argumentos serão ouvidos nesta segunda-feira em dois casos distintos.
Um processo envolve a ExxonMobil buscando mais de US$ 1 bilhão contra CIMEX, empresa estatal cubana, pelos ativos de petróleo e gás confiscados em 1960. A ação tramita em Washington desde 2019, com a instituição pedindo reverter decisão que protege entidades estrangeiras da imunidade soberana.
O segundo caso envolve a Havana Docks Corporation, promotora de estaleiros em Havana. A empresa disputa com quatro linhas de cruzeiro cujos navios utilizaram o cais entre 2016 e 2019, período em que o governo cubano revogou direitos sobre os bens da companhia.
A controvérsia volta ao cerne da Lei, que permite ações contra entidades que utilizem bens confiscados na Revolução de 1959. O objetivo é definir até que ponto a legislação pode responsabilizar empresas privadas e estatais por propriedades tomadas.
Historicamente, o Title III ficou suspenso por décadas. A suspensão foi levantada pelo governo de Donald Trump em 2019, gerando dezenas de ações judiciais. A filha controversa envolve sanções e a estratégia de pressão sobre Cuba.
Especialistas apontam que a interpretação do Title III pode impactar o custo e a duração dos processos. Em julgamentos anteriores, tribunais já colocaram entraves à recuperação, especialmente pela imunidade soberana e pela complexidade de danos.
A decisão da Suprema Corte pode esclarecer se os requerentes precisam demonstrar um interesse presente sobre ativos, além de avaliar as defesas das partes envolvidas. O veredito pode influenciar futuras ações ligadas a propriedades confiscadas.
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