Governo Trump recorre para reembolsar tarifas consideradas ilegais

O governo de Donald Trump recorreu de uma decisão que determina que a alfândega dos EUA reembolse importadores por tarifas globais consideradas ilegais pela Suprema Corte. A contestação foi apresentada hoje no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA.

Segundo a Bloomberg, o Departamento de Justiça busca ampliar o alcance dos reembolsos e sustenta que o juiz Richard Eaton não pode ordenar devoluções a empresas que não ingressem ações formais no processo. A pasta também recorreu de outra ordem que obriga o chefe da alfândega a comparecer pessoalmente em audiência.

A decisão de Eaton, de 29 de maio, já havia recusado a tentativa do governo de impedir o depoimento de Rodney Scott, comissário da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP). O magistrado afirmou que as circunstâncias justificavam a presença dele no tribunal.

Agora o caso vai para a Corte de Apelações do Circuito Federal. Caso haja derrota, há possibilidade de levar o tema novamente à Suprema Corte, que em fevereiro derrubou as tarifas, mas não fechou o caminho aos reembolsos.

O Departamento de Justiça pediu decisão rápida sobre o depoimento. Em petição separada, solicitou que a Corte de Apelações se manifeste até sexta-feira para analisar se é necessário considerar intervenção da Suprema Corte antes da audiência marcada para 9 de junho.

O que está em disputa envolve o portal eletrônico de reembolsos. A Alfândega afirma que parte dos valores já está sendo devolvida por meio do sistema criado após a derrota do governo no plenário da Suprema Corte, totalizando cerca de US$ 85 bilhões em processo.

O governo sustenta que o juiz não pode impor reembolsos para casos já consolidados fora do processo. Alega que pagamentos de tarifas definitivos só podem ser revistos se o importador participar ativamente das ações no tribunal de comércio.

A Justiça também citou precedente da Suprema Corte contra liminares de alcance nacional, destacando uma decisão recente que limitou ordens universais beneficiando quem não participa do processo.

Especialistas em comércio exterior apontam risco de sobrecarga para importadores, especialmente pequenos. A Bloomberg destaca que muitas empresas não teriam caixa para usar o portal ou abrir ações judiciais para pleitear o reembolso.

Eaton supervisiona milhares de pedidos de reembolso no tribunal de comércio em Nova York. Depois da decisão da Suprema Corte, ele determinou que a alfândega recalculasse as cobranças e devolvesse a diferença paga.

O juiz suspendeu temporariamente a ordem para permitir a criação do portal. O sistema começou a operar em abril, mas o governo informou que ainda não consegue processar operações mais complexas, incluindo pagamentos já considerados definitivos.

A audiência para discutir o fim da suspensão e a compensação integral foi marcada para avaliar se a ordem deve voltar a valer plenamente e como o governo pretende reembolsar todos os importadores.

A Suprema Corte derrubou as tarifas por 6 votos a 3, mas não definiu o caminho dos reembolsos. A decisão classificou a ação como uso indevido da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, deixando a pauta para tribunais inferiores.

Sobre o número de importadores que precisam processar o governo, ainda não há estimativa oficial. Estima-se que cerca de 330 mil empresas pagaram as tarifas questionadas.