- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, que visa proteger parlamentares de processos criminais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado.
- O relator da PEC no Senado, Alessandro Vieira, recomendou a rejeição da proposta. Vieira argumentou que a PEC tem o objetivo de proteger criminosos e não representa o interesse público.
- Vieira destacou que a PEC pode tornar o Congresso um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e configura um desvio de finalidade.
- O relator criticou a proposta por buscar “recriar a imunidade processual em termos ainda mais benéficos para os detentores de mandato”.
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar o relatório de Vieira nesta quarta-feira (24).
Proposta de Emenda à Constituição da Imunidade é alvo de críticas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, que visa proteger parlamentares de processos criminais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado. O relator da PEC no Senado, Alessandro Vieira, recomendou a rejeição da proposta. Vieira argumentou que a PEC tem o objetivo de proteger criminosos e não representa o interesse público. Ele destacou que a PEC pode tornar o Congresso um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e configura um desvio de finalidade.
Alessandro Vieira afirmou que a PEC da Imunidade tem o objetivo de “proteger autores de crimes graves” e deve ser rejeitada no Senado. Vieira considerou que o texto representa um “golpe fatal” na legitimidade da Câmara e do Senado e pode tornar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Desvio de Finalidade
O relator criticou a proposta por buscar “recriar a imunidade processual em termos ainda mais benéficos para os detentores de mandato”, restabelecendo a regra anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 35, de 2001. Vieira lembrou que antes de 2001, a necessidade de licença prévia funcionava como “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares”, com recusas ou “engavetamentos” dos pedidos da Justiça.
Rejeição de Emendas
No parecer, Alessandro Vieira também defendeu a rejeição das emendas apresentadas pelos senadores Sergio Moro e Carlos Portinho à PEC da Imunidade. Vieira considerou que a proposta “foge completamente” da finalidade da PEC 3/21 e já é objeto de discussão em outras propostas que tramitam nas duas Casas.
Desdobramentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar o relatório de Vieira nesta quarta-feira (24). O presidente do colegiado, Otto Alencar, já declarou que a proposta será “enterrada” na CCJ. A principal alteração prevista na PEC estabelece que membros do Congresso não poderão ser processados criminalmente – desde a expedição do diploma – sem prévia licença de sua respectiva Casa.
Posição da Câmara
O deputado Claudio Cajado, que relatou a proposta na Câmara, destacou que sem essas “prerrogativas” os parlamentares não teriam plena autonomia para cumprirem seus mandatos. Segundo ele, o objetivo da proposta é “preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judiciário” e reforçar a “independência” do Congresso. Vieira discordou dessa posição e ressaltou que a “finalidade aparente de proteção do mandato serve apenas como justificativa inócua para seu objetivo real, qual seja, o de garantir a impunidade de parlamentares e presidentes de partidos políticos”.
Conclusão
A PEC da Imunidade, que busca proteger parlamentares de processos criminais, enfrenta forte oposição no Senado. O relator Alessandro Vieira recomendou a rejeição da proposta, argumentando que ela tem o objetivo de proteger criminosos e não representa o interesse público. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar o relatório de Vieira nesta quarta-feira (24).
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