Governo de São Paulo solicita revisão do STF sobre uso de câmeras pela PM

O governo de São Paulo protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 13, buscando flexibilizar a decisão que impõe o uso de câmaras corporais pelos policiais militares. A Procuradoria do estado argumenta que a utilização dos equipamentos deve ser prioritária, e não obrigatória, conforme estabelecido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2023. Barroso havia determinado que as câmeras fossem utilizadas em operações significativas e em resposta a ataques contra policiais.

Além disso, a Procuradoria solicita que a Defensoria Pública não atue no caso, uma vez que foi essa instituição que protocolou a ação que resultou na obrigatoriedade do uso das câmeras. O ministro Barroso deu um prazo de 30 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas apresente mais informações sobre a implementação das câmaras corporais.

Em abril de 2023, o governo paulista havia se comprometido com o STF a implementar o uso das câmeras em operações policiais, apresentando um cronograma para isso. Em setembro, foi anunciado um contrato com a Motorola para a aquisição de 12 mil câmeras, mas a compra gerou críticas devido à possibilidade de interrupção das gravações durante as operações, já que o acionamento poderia ser feito manualmente pelo policial ou por uma central.

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) defende que essa abordagem é compensada por funcionalidades adicionais, como o acionamento automático à distância. Em maio de 2024, a Defensoria Pública e entidades de direitos humanos solicitaram mudanças no edital da compra, mas Barroso indeferiu o pedido, determinando que o governo seguisse os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação.