Dino determina auditoria em R$ 469 milhões de emendas sem planos de trabalho cadastrados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em até 60 dias sobre a aplicação de R$ 469 milhões em emendas parlamentares de 2024 que não tiveram planos de trabalho cadastrados na plataforma Transferegov.br. A decisão foi motivada por uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou 644 planos não cadastrados. Dino enfatizou a obrigatoriedade da apresentação e aprovação prévias desses planos, conforme já decidido pelo plenário do STF.

Além da auditoria, o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada sobre os planos não cadastrados, a fim de responsabilizar gestores estaduais e municipais que não cumpriram as normas, incluindo possíveis casos de improbidade administrativa. A nota técnica do TCU revelou que, nos últimos seis anos, apenas 19% das emendas permitiram rastrear o uso dos recursos, indicando uma falta de transparência significativa nas transferências.

Dino também solicitou uma nova avaliação do cumprimento das ordens sobre a apresentação de planos de trabalho para as emendas PIX referentes aos anos de 2020 a 2023, com uma nova nota técnica do TCU a ser apresentada até 28 de março. Ele reiterou a necessidade de que todos os estados e municípios brasileiros sejam informados sobre a obrigatoriedade de apresentar esses planos.

Por fim, o ministro pediu que os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal façam adaptações técnicas em até 60 dias para incluir informações como CPF e CNPJ dos destinatários finais nos extratos bancários, visando aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.