TJ declara inconstitucional a lei da Escola Sem Partido em Santa Catarina

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declararam inconstitucional a lei que instituiu o programa Escola Sem Partido, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Apenas dois membros do Órgão Especial votaram pela manutenção da norma em votação realizada no dia 5 de dezembro de 2023. O PSOL, que apresentou a ação após a sanção da lei em fevereiro, obteve uma vitória significativa após recorrer da decisão anterior do TJ-SC, que havia negado o pedido de suspensão da norma.

O entendimento do tribunal é que a legislação sobre educação é prerrogativa da União, o que contrasta com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre propostas semelhantes. O vereador de Florianópolis, Leonel Casamão (PSOL), comemorou a decisão, afirmando que é uma vitória para a liberdade de cátedra e que as escolas devem ser ambientes livres de perseguições ideológicas. A lei, de autoria da deputada Ana Carolina Campagnolo (PL), foi criticada por profissionais da educação por suas diretrizes restritivas.

O texto da lei previa que durante a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional, as escolas deveriam promover o aprendizado de conteúdos politicamente neutros. Além disso, os professores eram orientados a não persuadir os alunos a correntes políticas e a não incitar a participação em manifestações. O PSOL argumentou que a norma institucionalizava a perseguição a educadores e ameaçava a liberdade de ensino.

Dados do Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas indicam que pelo menos 16 ações judiciais questionaram leis ou práticas de censura inspiradas no Escola Sem Partido. Dessas, dez tiveram decisões favoráveis do STF, reafirmando a importância da liberdade de ensino e do pluralismo nas salas de aula.