O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a Apple deve cumprir as determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que flexibilizam as restrições da App Store e permitem a criação de lojas alternativas de aplicativos no iOS. A decisão do desembargador Pablo Zuniga Dourado reverte uma sentença anterior que suspendia essas […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a Apple deve cumprir as determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que flexibilizam as restrições da App Store e permitem a criação de lojas alternativas de aplicativos no iOS. A decisão do desembargador Pablo Zuniga Dourado reverte uma sentença anterior que suspendia essas medidas, argumentando que a não conformidade com as regras impõe “barreiras artificiais à concorrência” e fortalece o “poder de mercado da Apple”. A empresa terá um prazo de 90 dias para se adequar.
Em resposta, a Apple anunciou que irá apelar da decisão, alegando que as medidas do Cade podem “prejudicar a privacidade e a segurança” dos usuários. Em janeiro, o Cade já havia determinado que a Apple permitisse a distribuição de aplicativos por lojas alternativas e que desenvolvedores pudessem usar sistemas de pagamento externos. A Apple havia obtido uma decisão favorável em primeira instância, argumentando que as mudanças exigidas eram profundas e prematuras.
O desembargador Dourado destacou que a Nova Lei Antitruste, de 2011, confere ao Cade a capacidade de adotar medidas preventivas em qualquer fase do processo administrativo. Ele também refutou a alegação da Apple de que não havia urgência, ressaltando que a empresa controla a distribuição de aplicativos no iOS, limitando a concorrência. Dourado citou investigações internacionais que questionam práticas semelhantes da Apple em outros países.
O conflito entre a Apple e o Cade teve início em 2022, após uma queixa do Mercado Livre, que acusou a empresa de dificultar a venda de produtos digitais e obrigar o uso de seu sistema de pagamento. A Apple enfrenta questionamentos semelhantes em outros mercados, especialmente na União Europeia, onde, desde janeiro do ano passado, começou a permitir a distribuição de aplicativos em lojas alternativas devido ao Digital Markets Act (DMA). No Brasil, o governo estuda a possibilidade de o Cade se tornar um órgão regulador antitruste. Além disso, a Apple enfrenta outros desafios no Cade, incluindo um processo da Meta, que questiona suas políticas de privacidade.
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