Sarrubbo defende PEC da Segurança como forma de ‘trazer responsabilidade’ ao governo

O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, anunciou que o governo Lula (PT) pretende, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atrair “alguma responsabilidade” sem invadir as competências estaduais. Em entrevista ao programa Poder em Pauta, Sarrubbo defendeu a inclusão das guardas civis municipais na proposta, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a participação dessas guardas em ações de segurança urbana, embora sem poderes para investigar.

Na quinta-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que os últimos ajustes na PEC foram concluídos e que as guardas municipais foram incorporadas entre os órgãos de segurança previstos na Constituição. A proposta visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e incluir a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Sarrubbo enfatizou que a intenção não é invadir competências estaduais, mas estabelecer parâmetros mínimos de atuação nacional.

O secretário destacou que a elaboração da PEC envolveu discussões com governadores, embora opositores aleguem que a proposta ameaça a autonomia dos estados. Sarrubbo argumentou que a integração das polícias nacionais e estaduais é essencial, considerando que o crime organizado opera de forma transnacional. Ele exemplificou a necessidade de um investimento uniforme nos sistemas prisionais dos estados para evitar que o crime seja comandado de dentro das prisões.

Além disso, a PEC ampliará as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal, com a responsabilidade de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A data para o envio da PEC ao Congresso Nacional ainda não foi definida.