O projeto de reforma do Código Civil, que foi apresentado no Senado em janeiro, está gerando polêmica por causa das mudanças que afetam leis sobre juros e seguros. A doutora Judith Martins-Costa, uma das críticas, pede que a proposta seja arquivada, argumentando que a legislação sobre seguros levou 23 anos para ser criada e não deve ser alterada rapidamente. Ela acredita que a reforma pode prejudicar a segurança jurídica. Em contrapartida, o relator Flávio Tartuce defende a proposta, dizendo que ela respeita a função social dos contratos e que foi feita antes das novas leis de juros e seguros. Tartuce também afirma que a reforma busca melhorar a liberdade em contratos, diferenciando-os dos contratos de adesão. Especialistas alertam que as mudanças na responsabilidade civil podem aumentar disputas judiciais, e o professor Paulo Doron destaca que a inclusão de danos futuros pode gerar insegurança. Tartuce nega que o texto traga essas mudanças, afirmando que o foco é no dano futuro por perda de chance. A proposta também inclui um capítulo sobre direito digital, que pode entrar em conflito com normas de direito de família e herança, mas Tartuce acredita que é necessário um marco legal para o ambiente digital, abordando a proteção de crianças e adolescentes e o patrimônio digital. O debate sobre a reforma continua com opiniões divergentes sobre suas necessidades e impactos.
O projeto de reforma do Código Civil, protocolado no Senado em janeiro, gera polêmica ao propor mudanças que afetam leis recentes sobre juros e seguros. Críticos, como a doutora Judith Martins-Costa, pedem o arquivamento da proposta, enquanto o relator Flávio Tartuce defende o texto, que incorpora conceitos de função social e paridade nos contratos.
A proposta, que altera mais da metade do Código Civil atual, é alvo de críticas por seus potenciais impactos. Judith Martins-Costa destacou que a legislação sobre seguros foi elaborada ao longo de 23 anos e não deveria ser modificada de forma abrupta. Para ela, a reforma pode comprometer a segurança jurídica em áreas sensíveis.
Por outro lado, Flávio Tartuce argumenta que o projeto respeita a função social do contrato, já presente na versão atual do Código. Ele enfatiza que a proposta foi apresentada antes da aprovação das leis de juros e seguros, e que ajustes podem ser debatidos. Tartuce também menciona que a reforma busca ampliar a liberdade em contratos paritários e simétricos, diferenciando-os dos contratos de adesão.
Críticas e Implicações
Especialistas alertam que as mudanças na seção de responsabilidade civil podem aumentar o número de disputas judiciais. O professor Paulo Doron apontou que a inclusão de danos probabilísticos e futuros pode gerar insegurança jurídica, especialmente em casos de indenização por danos morais. Tartuce, por sua vez, nega que o texto preveja essas alterações, afirmando que o foco é o dano futuro por perda de chance.
Além disso, a proposta inclui um capítulo sobre direito digital, que pode conflitar com normas existentes em direito de família e herança. Tartuce defende a necessidade de um marco legal específico para o ambiente digital, abordando temas como proteção de crianças e adolescentes e patrimônio digital.
O debate sobre a reforma do Código Civil continua, com vozes divergentes sobre a necessidade e os impactos das mudanças propostas.
Entre na conversa da comunidade