O governo Lula está sendo pressionado a mudar as regras sobre o sigilo de informações pessoais de agentes públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) propôs alterações na Lei de Acesso à Informação, mas ONGs preferem que essas mudanças sejam feitas por decreto para evitar problemas legais. Atualmente, a lei permite que informações pessoais fiquem em sigilo por até 100 anos. Lula prometeu acabar com esse prazo e já revisou sigilos de seu antecessor, Jair Bolsonaro, mas também usou o sigilo em alguns casos, como o do ministro de Minas e Energia. A proposta da CGU sugere que informações negadas possam ser reavaliadas após dez anos e liberadas automaticamente cinco anos após a morte do titular. No entanto, ONGs temem que um projeto de lei no Congresso possa enfraquecer a Lei de Acesso à Informação. A diretora de uma dessas ONGs afirma que mudar por decreto é mais seguro, pois a lei atual não estabelece um prazo fixo, permitindo que o governo crie regras sem precisar de uma nova lei. A CGU, por sua vez, hesita em agir, temendo uma reação negativa do Congresso.
O governo Lula enfrenta pressão para alterar as regras sobre o sigilo de informações pessoais de agentes públicos. A proposta da Controladoria-Geral da União (CGU) sugere mudanças na Lei de Acesso à Informação, mas ONGs defendem que a modificação ocorra via decreto para evitar retrocessos legislativos.
Atualmente, a legislação permite o sigilo de informações pessoais por até 100 anos. Durante a campanha de 2022, Lula prometeu acabar com esse prazo e revisou sigilos estabelecidos por seu antecessor, Jair Bolsonaro. Contudo, o governo também utilizou o recurso, como no caso do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que teve sua declaração de conflito de interesses mantida em sigilo por 100 anos.
A CGU elaborou uma minuta que permitiria a reavaliação de acessos negados após dez anos e a liberação automática de informações cinco anos após a morte do titular. No entanto, a proposta de enviar um projeto ao Congresso gera receios entre organizações da sociedade civil, que temem que isso possa resultar em um enfraquecimento da Lei de Acesso à Informação.
Pressão das ONGs
Organizações como a Fiquem Sabendo argumentam que a mudança por decreto é a forma mais segura de garantir a transparência. A diretora executiva da ONG, Maria Vitória Launberg Ramos, destaca que a legislação atual não especifica um prazo fixo de 100 anos, permitindo ao governo criar regras intermediárias sem a necessidade de uma nova lei.
A preocupação é que um projeto de lei no Congresso possa trazer mais riscos do que benefícios, comprometendo a legislação que é fundamental para a democracia e a transparência pública. A CGU, por sua vez, hesita em adotar a mudança via decreto, temendo que o Congresso reaja negativamente e busque reverter as alterações propostas.
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