O Novo Código Civil está em tramitação no Congresso e propõe mudanças significativas no Direito de Família. A proposta visa modernizar a legislação, incluindo a regulamentação de uniões entre casais do mesmo sexo e a simplificação de divórcios. Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de divórcio extrajudicial unilateral, permitindo que um cônjuge possa se divorciar […]
O Novo Código Civil está em tramitação no Congresso e propõe mudanças significativas no Direito de Família. A proposta visa modernizar a legislação, incluindo a regulamentação de uniões entre casais do mesmo sexo e a simplificação de divórcios.
Entre as inovações, destaca-se a possibilidade de divórcio extrajudicial unilateral, permitindo que um cônjuge possa se divorciar mesmo sem a presença do outro. Essa medida busca facilitar o processo, especialmente em casos em que um dos cônjuges está em local desconhecido. Além disso, a proposta revoga a obrigatoriedade do regime de separação de bens para casamentos de maiores de setenta anos, refletindo o aumento da expectativa de vida.
A professora de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rose Meireles, afirma que, se aprovada, a reforma permitirá que divórcios consensuais sejam geridos totalmente de forma extrajudicial. O cartório notificará o Ministério Público para proteger os interesses de menores envolvidos. Essa mudança pode reduzir a carga de processos nas Varas de Família, permitindo que o Judiciário se concentre em casos mais complexos.
Controvérsias sobre Herança
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a retirada do cônjuge da condição de “herdeiro necessário”. Atualmente, essa categoria inclui filhos, netos, pais e cônjuges, garantindo a eles uma parte do patrimônio. A nova proposta justifica essa alteração com base nas mudanças nas concepções de família, mas gera preocupações, especialmente em relação à proteção das mulheres.
Rose Meireles critica a mudança, ressaltando que a renúncia à condição de herdeiro deveria ser feita em pacto antenupcial. O desembargador Mairan Gonçalves Maia Júnior também expressa preocupações sobre a definição de “remanescentes da família parental”, considerada vaga e suscetível a interpretações.
O Congresso agora deve ajustar a proposta, garantindo que os avanços sejam mantidos e que a população tenha acesso a informações sobre essas mudanças significativas.
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