A nova Política Municipal de Acolhimento Humanizado de Niterói, sancionada em 16 de abril, enfrenta questionamentos legais. Seis representações foram protocoladas no Ministério Público Federal, no Ministério Público do Estado, e nas Defensorias Públicas, solicitando a suspensão da lei. Os autores das representações, o vereador Professor Tulio e o deputado estadual Flavio Serafini, ambos do […]
A nova Política Municipal de Acolhimento Humanizado de Niterói, sancionada em 16 de abril, enfrenta questionamentos legais. Seis representações foram protocoladas no Ministério Público Federal, no Ministério Público do Estado, e nas Defensorias Públicas, solicitando a suspensão da lei.
Os autores das representações, o vereador Professor Tulio e o deputado estadual Flavio Serafini, ambos do PSOL, argumentam que a legislação permite internações involuntárias sem garantir a estrutura necessária para acolhimento. Eles pedem que a cidade apresente um plano para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) em até noventa dias.
Tulio critica a abordagem coercitiva da política, afirmando que não há acolhimento quando se inicia pela força. Ele destaca que a cidade deve investir em Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e em profissionais capacitados. Para Serafini, a lei é inconstitucional, pois contraria a Reforma Psiquiátrica, que estabelece a internação como um recurso excepcional.
Entre os pontos contestados estão as internações forçadas e a falta de estrutura adequada para atender a população em situação de rua. Os representantes também solicitam a apuração de possíveis abusos nas internações já realizadas sob a nova legislação.
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