Justiça determina que INSS exija autorização judicial para empréstimos consignados

A Justiça Federal suspendeu uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia a contratação de empréstimos consignados para pessoas incapazes sem autorização judicial.
A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Ministério Público Federal e é provisória, válida até o julgamento final do processo.
O desembargador Carlos Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, afirmou que a norma gerava insegurança e vulnerabilidade, permitindo que terceiros contraíssem dívidas em nome de pessoas incapazes.
Delgado destacou que a autorização judicial é necessária para proteger essas pessoas de má administração de seus bens.
A suspensão da norma também afeta as instituições financeiras, que enfrentam a anulação judicial desses contratos de empréstimos.

A Justiça Federal suspendeu uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia a contratação de empréstimos consignados para pessoas incapazes sem autorização judicial. A decisão, que atende a um pedido do Ministério Público Federal, é provisória e permanecerá em vigor até o julgamento final do processo.

O desembargador Carlos Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), destacou que a norma gerava insegurança e vulnerabilidade, permitindo que terceiros contraíssem dívidas em nome de pessoas incapazes, comprometendo sua principal fonte de sustento. Os empréstimos consignados são descontados diretamente dos contracheques dos segurados do INSS e, no caso de incapazes, podem ser solicitados por tutores ou curadores.

Delgado afirmou que o INSS “exorbitou de seu poder regulamentar”, ressaltando que a mudança contraria o Código Civil e decisões anteriores da Justiça. Ele enfatizou a necessidade de autorização judicial para proteger pessoas vulneráveis de má administração de seus bens. “A fim de evitar que essas pessoas sejam colocadas em situação de extrema vulnerabilidade, o legislador entendeu por bem em condicionar a validade de determinados atos à prévia autorização judicial”, disse o desembargador.

Além disso, a decisão impacta as instituições financeiras, que têm enfrentado a anulação judicial desses contratos de empréstimos. A suspensão da norma representa um passo importante na proteção dos direitos de pessoas incapazes e na prevenção de abusos financeiros.