- A Justiça determinou a instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara Municipal de São Paulo para investigar irregularidades em moradias populares e enchentes no Jardim Pantanal.
- As CPIs foram aprovadas em abril, mas ainda não iniciaram os trabalhos.
- Uma das comissões examinará denúncias de construtoras que venderam apartamentos destinados a famílias de baixa renda para pessoas com maior poder aquisitivo.
- O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já havia movido uma ação contra a Prefeitura, apontando indícios de desvios na destinação das unidades.
- Desde 2022, cerca de 20% das unidades licenciadas estão sob investigação, totalizando aproximadamente 85 mil apartamentos, com multas que somam R$ 31 milhões.
A Justiça determinou a instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara Municipal de São Paulo para investigar irregularidades em moradias populares e enchentes no Jardim Pantanal. As CPIs foram aprovadas em abril, mas seus trabalhos ainda não começaram.
Uma das comissões investigará denúncias de construtoras que venderam apartamentos populares, destinados a famílias de baixa renda, para pessoas com maior poder aquisitivo. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já havia movido uma ação contra a Prefeitura, apontando indícios de desvios na destinação de unidades. As investigações abrangem áreas como Pinheiros e Itaim Bibi, onde foram identificadas irregularidades.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma ter notificado centenas de empreendimentos e publicado um decreto para aumentar a fiscalização. No entanto, a Câmara Municipal ainda não foi oficialmente notificada sobre as decisões judiciais. As empresas envolvidas alegam que seguiram a legislação vigente durante o licenciamento.
Medidas de Fiscalização
Desde 2022, cerca de 20% das unidades licenciadas estão sob investigação, totalizando aproximadamente 85 mil apartamentos. A secretária municipal de Urbanismo, Elisabete França, revelou que 13 empreendimentos apresentaram irregularidades, resultando em multas que somam R$ 31 milhões.
A nova política de fiscalização inclui restrições nos valores de venda das unidades e a verificação da renda dos compradores. As CPIs devem ser presididas pelos vereadores Rubinho Nunes (União Brasil) e Alessandro Guedes (PT). A base governista, no entanto, não indicou representantes para as comissões, atrasando o início dos trabalhos.
A Justiça criticou a Prefeitura por sua negligência na fiscalização das moradias, destacando a falta de monitoramento sobre os incentivos e o perfil dos moradores. Um estudo recente apontou que a Prefeitura deixou de arrecadar pelo menos R$ 1 bilhão em benefícios concedidos para a construção de apartamentos populares.
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