Lula veta trechos do PL do Licenciamento e gera debate sobre regulamentação ambiental

O governo Lula anunciou, nesta sexta-feira (8), vetos a 63 trechos do Projeto de Lei do Licenciamento, aprovado pelo Congresso em julho. O projeto, criticado por organizações da sociedade civil como “PL da Devastação”, alterava regras de licenciamento ambiental, permitindo procedimentos autodeclaratórios e enfraquecendo a proteção ambiental.

Os vetos foram decididos após uma análise técnica e jurídica, visando garantir a proteção ambiental e os direitos de povos indígenas. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que as metas de desmatamento zero e redução de emissões de CO2 permanecem intactas. O governo também publicou uma Medida Provisória com novas normas de licenciamento.

Principais Modificações

Entre os trechos vetados, destaca-se a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, que foi barrada. O governo também vetou a transferência ampla de poderes para estados e municípios, evitando uma competição antiambiental.

Outro ponto importante foi a preservação da Lei da Mata Atlântica, com o veto a um trecho que permitia a supressão de áreas sem análise prévia. O governo também garantiu a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas, evitando restrições que poderiam excluir grupos em fase de reconhecimento.

Novas Diretrizes

A proposta do governo estabelece que apenas proprietários com Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado poderão ser dispensados do licenciamento. Além disso, condicionantes ambientais serão exigidas sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais.

O governo vetou ainda a retirada do caráter vinculante da manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação, reforçando a importância da avaliação técnica na proteção dessas áreas. A nova Medida Provisória, que entra em vigor imediatamente, busca equilibrar a agilidade no licenciamento com a proteção ambiental, com a participação de um “Conselho de Governo” para definir quais empreendimentos terão prioridade.