Dívidas de estados e municípios devem quadruplicar em uma década com PEC dos precatórios

O estoque de precatórios em atraso de estados e municípios pode quadruplicar para R$ 883 bilhões se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 for aprovada. O texto já passou pelo Senado em 1º turno e aguarda votação final no Congresso. No final de 2022, o estoque era de R$ 193 bilhões, sendo R$ 110,4 bilhões de estados e R$ 82,9 bilhões de municípios.

A PEC estabelece limites anuais de pagamento de precatórios, que variam de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo, dependendo do estoque em mora. Para aqueles que já pagam menos que o novo teto, nada muda. Contudo, a proposta revoga o prazo de quitação, que atualmente é até 2029, o que pode aumentar o acúmulo de dívidas.

Outra mudança significativa é a atualização dos precatórios, que passará a ser feita pelo IPCA + 2% ao ano, em vez da taxa Selic, atualmente em 15%. O BTG Pactual estima que essa alteração pode reduzir a dívida total em cerca de R$ 235 bilhões até 2035. A PEC também permite à União criar uma linha de crédito especial para ajudar estados e municípios a quitarem suas dívidas, transferindo parte do risco para o governo federal.

Se a PEC estivesse em vigor em 2024, a redução total nos pagamentos seria de R$ 12,9 bilhões, diminuindo o montante desembolsado de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões. Apenas seis estados teriam desembolsos inferiores ao teto proposto, enquanto 21 entes se beneficiariam da diminuição dos pagamentos. Municípios também seriam impactados, com 1.230 deles tendo seus pagamentos limitados, representando 82% do total pago em 2024.