- A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal votará, na quarta-feira, 20, um novo projeto de lei para o Código Eleitoral, que está parado desde 2021.
- O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou a sétima versão do projeto, que reduz a quarentena para servidores públicos que desejam se candidatar de quatro anos para um ano.
- A nova proposta inclui também policiais penais entre as categorias que devem cumprir essa quarentena.
- As regras de inelegibilidade foram alteradas, e a desincompatibilização para as eleições de 2026 deve ocorrer até 2 de abril.
- As penas para divulgação de fake news eleitorais foram suavizadas, mantendo detenção de dois meses a um ano e multa, em vez de reclusão de um a quatro anos.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal tentará, na próxima quarta-feira, 20, votar o projeto de lei que visa criar um novo Código Eleitoral. O projeto está parado desde 2021 e, para tentar avançar, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou a sétima versão do texto, que inclui mudanças significativas.
Entre as alterações, destaca-se a redução da quarentena para servidores públicos que desejam se candidatar a cargos eletivos. O período, que inicialmente era de quatro anos, foi reduzido para um ano. Essa mudança abrange agora também os policiais penais, que se juntam a outras categorias como magistrados e membros do Ministério Público. Castro justifica que essa medida é necessária para garantir a igualdade entre os candidatos.
Além disso, o relator propôs alterações nas regras de inelegibilidade para a transição à nova norma, visando evitar brechas jurídicas. Para as eleições de 2026, a desincompatibilização deverá ocorrer até o dia 2 de abril. Para que a nova regra entre em vigor no próximo pleito, a proposta precisa ser aprovada e sancionada até 3 de outubro.
Mudanças nas Penas por Fake News
Outra modificação importante diz respeito às penalidades para a divulgação de fake news eleitorais. A nova redação do texto suaviza as penas, mantendo a detenção de dois meses a um ano e multa, em vez da reclusão de um a quatro anos prevista anteriormente. A proposta também elimina a causa de aumento de pena relacionada à integridade dos processos de votação.
Embora o senador não tenha promovido mudanças no sistema de votação eletrônico, a discussão sobre o voto impresso ainda pode gerar novos impasses. O bolsonarismo, que já havia tentado incluir essa emenda, sinalizou que não desistiu da proposta, o que pode atrasar novamente a votação do Código Eleitoral.
O novo relatório será o primeiro item da pauta na CCJ, que também pretende discutir a PEC sobre a autonomia do Banco Central e questões orçamentárias para 2026.
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