Governo federal prepara projeto para regulamentar redes sociais e proteger crianças na internet: o que diz o PL?

Regulamentação e poder das autoridades

O governo federal trabalha na finalização de um projeto de lei que pretende regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia no Brasil. A proposta, que deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, prevê a remoção de conteúdos considerados ilegais sem necessidade de decisão judicial e a possibilidade de suspensão temporária de plataformas que descumprirem as regras.

De acordo com a minuta em discussão, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá atuar na retirada de publicações relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito. O projeto também prevê multas, advertências e a obrigatoriedade de que as empresas mantenham representação legal no país, facilitando o contato com autoridades e usuários.

A proposta surge em meio ao debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos postados por usuários. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas devem remover material ilegal assim que notificadas, mesmo sem ordem judicial, decisão que gerou críticas de setores preocupados com riscos à liberdade de expressão.

Segundo fontes do governo, o projeto não se contrapõe às discussões já em andamento no Legislativo, mas busca complementar iniciativas anteriores, como o PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, arquivado após controvérsias. Desta vez, o texto amplia o poder do Executivo, prevendo sanções administrativas imediatas, o que deve intensificar o debate no Congresso e na sociedade civil.

A regulamentação ganhou impulso após denúncias de exploração e abusos de crianças nas redes sociais, divulgadas pelo youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca. O relator do projeto na Câmara, deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que a repercussão do vídeo acelerou a tramitação e destacou que o texto já passou por dezenas de reuniões técnicas, audiências públicas e análise de emendas, garantindo ampla participação da sociedade civil e de especialistas.

Proteção de crianças e adolescentes

O projeto estabelece medidas de proteção específicas para menores de idade. A proposta proíbe o acesso de crianças com menos de 12 anos às plataformas e determina uso monitorado pelos pais para adolescentes de até 16 anos. As empresas deverão oferecer ferramentas para bloquear conteúdos, restringir funcionalidades e limitar o tempo de uso das contas, além de verificar a idade real dos usuários, algo atualmente dificultado por sistemas de autodeclaração.

A legislação também veda direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes com base em seus dados de uso, proibindo anúncios de armas, bebidas alcoólicas, cigarros, pornografia e jogos de apostas. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é equilibrar o poder familiar e a autonomia progressiva dos jovens, reconhecendo sua maior vulnerabilidade no ambiente digital e alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a urgência da medida, afirmando que é necessário criar regras mínimas de comportamento nas redes digitais. “Liberdade de expressão não é você execrar a vida dos outros, não é mentir, não é fazer provocação ou propaganda do ódio. O que é crime na nossa vida normal tem que ser crime na vida digital”, declarou, lembrando que a regulação é essencial para a democracia e para proteger crianças e adolescentes.

Segundo Alencar, o projeto será votado em caráter de urgência na Câmara antes de retornar ao Senado, e o texto final deve definir com clareza os mecanismos de remoção de conteúdos nocivos. A ANPD terá papel central na identificação e encaminhamento das publicações, que poderão ser retiradas pelas próprias plataformas, por decisão judicial ou por determinação administrativa, conforme a legislação.

A partir disso, o governo espera oferecer um marco regulatório mais seguro para crianças e adolescentes na internet, ao mesmo tempo em que define responsabilidades claras para empresas de tecnologia e garante a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.