- A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a Lei da Igualdade Salarial, publicada em julho de 2023.
- A lei determina que homens e mulheres devem receber salários iguais por trabalho igual e exige que empresas com mais de cem funcionários apresentem relatórios anuais sobre igualdade salarial.
- As ADIs 7.612 e 7.636 contestam essa obrigatoriedade, com empresas alegando critérios inadequados para a equiparação salarial.
- Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que mulheres ganham, em média, 20,9% a menos que homens em empresas com cem ou mais empregados.
- A falta de conformidade com a lei pode resultar em multas de até 3% sobre a folha de salários, limitadas a R$ 151,8 mil, e penalidades maiores se a desigualdade for confirmada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à Lei da Igualdade Salarial, publicada em julho de 2023. A legislação, que estabelece que homens e mulheres devem receber salários iguais por trabalho igual, gerou controvérsias e levou empresas a questionarem sua validade no Judiciário.
As ADIs 7.612 e 7.636, que aguardam decisão dos ministros, contestam a obrigatoriedade de empresas com mais de cem funcionários de apresentar relatórios anuais sobre igualdade salarial. As empresas argumentam que a lei impõe critérios inadequados para a equiparação salarial. O julgamento, que contava com apoio de oito ministros, foi interrompido após pedido de mais tempo para análise do ministro Kassio Nunes Marques.
Dados sobre Desigualdade Salarial
A AGU destacou a relevância social e econômica do julgamento, enfatizando a necessidade de garantir a igualdade salarial entre gêneros. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens em 53.014 empresas com cem ou mais empregados. Essa desigualdade tem se mantido ao longo dos anos, com a diferença salarial em 20,7% em setembro de 2024.
Além disso, um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que, no quarto trimestre de 2023, as mulheres ganhavam 22,3% a menos que os homens, e aquelas em cargos de diretoria ou gerência recebiam 29,5% a menos. O Relatório Global de Desigualdade de Gênero 2023 indica que, na atual velocidade de progresso, seriam necessários 131 anos para alcançar a paridade salarial global.
Consequências da Não Conformidade
A falta de publicação dos relatórios de igualdade salarial pode resultar em multas para as empresas, que podem chegar a 3% sobre a folha de salários, limitadas a cem salários mínimos, totalizando R$ 151,8 mil. Se a desigualdade for confirmada, a penalidade pode ser dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado.
A AGU argumenta que a definição rápida da matéria é crucial para garantir segurança jurídica e orientar a atuação de entes públicos e privados, além de avançar em políticas públicas que combatam desigualdades históricas no mercado de trabalho.
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