EUA alertam sobre obstáculos ao comércio digital e Judiciário no Brasil

O X (ex-Twitter) expressou preocupações sobre a incerteza jurídica no Brasil devido a decisões do Superior Tribunal Federal (STF).
A plataforma enviou um documento ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) ressaltando a importância do mercado brasileiro.
O STF declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em notificações privadas.
O X alertou sobre ordens judiciais que exigem a remoção de perfis e bloqueios de contas, afetando cidadãos norte-americanos.
Em agosto de 2024, o STF bloqueou o acesso ao X em todo o Brasil e congelou contas bancárias da subsidiária local e da Starlink.

Após a abertura de uma investigação sobre práticas comerciais desleais pelo governo dos EUA, o X (ex-Twitter) expressou preocupações sobre a incerteza jurídica no Brasil. A plataforma, que possui uma base significativa de usuários no país, enviou um documento ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) destacando a importância do mercado brasileiro.

O X mencionou que decisões do Superior Tribunal Federal (STF) têm gerado insegurança regulatória. Em junho, o STF declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em notificações privadas. Essa mudança, segundo a plataforma, pode restringir o acesso ao mercado digital entre os dois países.

Medidas Judiciais e Impactos

Além disso, o X alertou sobre ordens judiciais que exigem a remoção de perfis e bloqueios de contas, afetando até cidadãos norte-americanos. O ex-Twitter também destacou que algumas decisões têm efeito global, mesmo quando os conteúdos são legais em outros países. Em agosto de 2024, o STF bloqueou o acesso à plataforma em todo o Brasil e congelou contas bancárias da subsidiária local e da Starlink, outra empresa de Elon Musk.

Essas ações, segundo o X, demonstram como a fiscalização no Brasil pode extrapolar limites jurisdicionais, criando riscos operacionais e barreiras comerciais para empresas dos EUA. A plataforma também criticou a exigência de que empresas estrangeiras forneçam dados digitais para investigações sob jurisdição brasileira, mesmo que esses dados estejam armazenados fora do país.