Justiça de Portugal atualiza regras da ‘lei dos estrangeiros’ para brasileiros

A Justiça de Portugal declarou inconstitucionais trechos da nova lei anti-imigração, levando o presidente Marcelo Rebelo de Sousa a devolvê-la ao Parlamento para reformulação. A decisão impede a implementação imediata das medidas, que foram aprovadas em julho.

O Tribunal Constitucional analisou a chamada “lei dos estrangeiros” e considerou ilegais cinco de seus artigos. Um dos pontos contestados foi a possibilidade de separar casais, caso um cônjuge esteja em situação legal e o outro não. O tribunal argumentou que essa norma viola a proteção constitucional da família.

Além disso, a nova legislação restringia a concessão de vistos de trabalho a “trabalhadores altamente qualificados”. Com a devolução da lei, as regras atuais permanecem em vigor, exigindo que estrangeiros comprovem a posse de três salários mínimos (2.610 euros) em conta bancária, além de um local para residir e passagem de volta.

Os brasileiros, que constituem a maior comunidade estrangeira em Portugal, são os mais impactados pelas mudanças. Em 2023, havia cerca de 513 mil brasileiros no país, um aumento significativo em relação aos 111 mil registrados em 2018. O governo português já havia anunciado a notificação de 34 mil imigrantes para deixar o país, incluindo 5 mil brasileiros com pedidos de residência negados.

A situação reflete uma política migratória mais restritiva, que tem gerado preocupações entre os imigrantes e suas famílias. A devolução da lei ao Parlamento abre espaço para um debate mais amplo sobre a imigração em Portugal e suas implicações sociais e econômicas.