STF deve garantir direitos a criminosos com transtornos mentais

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que contestam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o fechamento dos manicômios judiciais no Brasil. As ações foram impetradas por entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria e partidos políticos, que alegam que a rede pública não possui capacidade para atender os pacientes transferidos.

Desde os anos 1960, o Brasil vive um movimento de desinstitucionalização inspirado pelo psiquiatra italiano Franco Basaglia, que busca um tratamento humanizado para pessoas com doenças mentais. No entanto, a decisão do CNJ, que visa a transferência de internos dos manicômios judiciais para a saúde pública, levanta preocupações sobre a segurança e o tratamento adequado desses indivíduos.

Vistorias realizadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em instituições que acolhem criminosos com doenças mentais revelaram condições alarmantes. Em 42 unidades inspecionadas, muitos internos enfrentam fome, sede e maus-tratos. Casos de mortes não registradas e suicídios foram reportados, evidenciando a urgência de uma reforma no sistema.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já se manifestaram a favor da manutenção da decisão do CNJ, enquanto o ministro Flávio Dino pediu vista do processo. A discussão atual destaca a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e a segurança da sociedade. Para isso, é essencial que o poder público promova melhorias nas instituições psiquiátricas e amplie os investimentos nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Experiências internacionais, como a do Reino Unido, mostram que a criação de unidades de saúde mental em presídios pode ser uma alternativa viável. O Brasil deve buscar soluções que garantam tratamento adequado a esses indivíduos, sem desconsiderar a segurança pública.