Câmara aprova projeto de lei que fortalece a liberdade de expressão no Brasil

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de setembro de 2023, o Projeto de Lei 3504/2021, que visa fortalecer a liberdade de expressão em críticas à administração pública. A proposta, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e relatada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), agora seguirá para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Cultura.

O projeto busca garantir que manifestações críticas, mesmo que veementes ou irônicas, sobre ações e decisões de órgãos públicos não sejam consideradas atos ilícitos. Para isso, a proposta sugere a inclusão da liberdade de expressão entre as condutas excluídas do crime de dano moral, conforme a Lei 10.406, de 2002, do Código Civil. Gayer enfatizou que a liberdade de expressão é fundamental para a democracia, destacando a importância de um ambiente onde críticas possam ser feitas sem medo de represálias.

A justificativa do projeto ressalta que a crítica à administração pública é crucial para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, promovendo maior transparência e responsabilidade. A deputada Bia Kicis (PL-DF) também se manifestou, afirmando que muitos servidores públicos temem criticar por receio de consequências negativas. O PL visa combater o uso de processos judiciais como forma de intimidação contra cidadãos e veículos de imprensa que realizam críticas legítimas.

A proposta é vista como um passo importante na luta pela reconquista de liberdades pessoais, em um contexto onde a liberdade de expressão enfrenta desafios.