Nikolas questiona no TCU contratação de escritório dos EUA para negociar sanções

O deputado federal Nikolas Ferreira protocolou um recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a contratação de um escritório de advocacia dos Estados Unidos pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O objetivo da contratação é reverter sanções impostas pelo governo americano, que incluem tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e punições a autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ferreira questiona o uso de recursos públicos para a defesa de Moraes, sancionado pela Lei Magnitsky, e argumenta que isso fere o interesse público e os princípios da administração pública.
A AGU defende que os advogados atuarão em tribunais dos EUA e farão lobby junto ao governo federal.
Atualmente, Moraes é a única autoridade brasileira punida pela Lei Magnitsky, que o impede de acessar os EUA e movimentar bens no país.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, nesta quarta-feira, 27, um recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a contratação de um escritório de advocacia dos Estados Unidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é reverter as sanções impostas pelo governo americano, incluindo tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e punições a autoridades nacionais, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ferreira questiona o uso de recursos públicos para a defesa de Moraes, que já foi sancionado pela Lei Magnitsky. O deputado argumenta que a contratação da AGU levanta preocupações sobre o emprego de verbas orçamentárias para atender a interesses pessoais do ministro, sob a justificativa de defesa institucional do Estado. A AGU defende que os advogados americanos atuarão em tribunais dos EUA e farão lobby junto ao governo federal.

O deputado destaca que não se pode utilizar recursos públicos para custear a defesa de um agente considerado violador de direitos humanos por uma autoridade estrangeira. Ele afirma que essa prática fere o interesse público e subverte a finalidade institucional da AGU, além de contrariar os princípios da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição.

Atualmente, Moraes é a única autoridade brasileira punida pela aplicação da Lei Magnitsky, que o impede de acessar os EUA e movimentar bens no país. Outros sete integrantes do STF também tiveram seus vistos americanos cassados, refletindo as retaliações contra o Brasil e seus representantes, que visam paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essas articulações estão sendo lideradas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos EUA.