Bolsonaro pode perder patente militar se condenado em divergência judicial

Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) afirmam que a perda de posto e patente de militares condenados na Justiça comum é competência exclusiva das cortes militares.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode apenas realizar condenações penais, sem decidir sobre a perda de patentes.
O artigo 92 do Código Penal prevê a perda de cargo público em condenações superiores a quatro anos de prisão, mas a análise de indignidade de oficiais é de responsabilidade do STM.
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda a extinção da prática da “morte fictícia”, que garante pensões a familiares de militares expulsos, alegando que isso compromete a moralidade administrativa.
O julgamento de Jair Bolsonaro e outros oficiais está agendado para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro, com possíveis impactos nas Forças Armadas e na percepção pública da Justiça Militar.

A discussão sobre a condenação de Jair Bolsonaro e oficiais-generais no processo relacionado à tentativa de golpe no STF (Supremo Tribunal Federal) ganha novos contornos. Ministros do STM (Superior Tribunal Militar) afirmam que a perda de posto e patente de militares condenados na Justiça comum é uma atribuição exclusiva das cortes militares, enquanto o STF se limita a condenações penais.

O artigo 92 do Código Penal prevê que a perda de cargo público pode ocorrer em condenações superiores a quatro anos de prisão. Contudo, o STM ressalta que apenas ele pode julgar a indignidade de oficiais, conforme o artigo 142 da Constituição Federal. Isso significa que o STF não pode decidir sobre a perda de patentes, uma vez que essa competência é restrita ao tribunal militar.

O processo de perda de patente se torna ainda mais complexo, pois o Ministério Público Militar deve aguardar o trânsito em julgado no STF para apresentar uma representação ao STM. Se um oficial for condenado a mais de dois anos de prisão, a corte militar determinará a perda do posto e da patente. Essa análise não considera os detalhes da condenação do STF, o que pode gerar tensões na corte militar, especialmente com a condenação de figuras de destaque como generais de quatro estrelas e um ex-presidente.

Questões sobre a “morte fictícia”

Outro ponto em discussão é a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) para extinguir a prática da “morte fictícia”, que assegura pensões a familiares de militares expulsos. O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, argumenta que esse benefício fere a moralidade administrativa e o equilíbrio financeiro das contas públicas. Atualmente, o Exército gasta cerca de R$ 20 milhões por ano com pensões a 238 militares nessa situação.

A “morte ficta” foi criada para garantir pensões a familiares de militares desaparecidos, mas a reforma de 2019 alterou as regras, estabelecendo que as pensões seriam proporcionais ao tempo de serviço. A discussão sobre a extinção desse benefício ainda não foi debatida pelo governo, mas promete gerar polêmica, especialmente entre os defensores da devolução das contribuições previdenciárias dos militares.

Com o julgamento de Bolsonaro e outros oficiais programado para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro, a expectativa é que as decisões do STF e do STM impactem significativamente a estrutura das Forças Armadas e a percepção pública sobre a Justiça Militar no Brasil.