- O porte de até 40 gramas de maconha foi descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2024, tornando-se uma infração administrativa.
- Policiais que abordarem usuários devem emitir uma notificação para comparecimento aos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) em até 30 dias.
- A triagem nos Cais será realizada por equipes multidisciplinares, que oferecerão orientação e avaliação individual.
- O Brasil possui 111 Cais, número considerado insuficiente, e o Ministério da Saúde está desenvolvendo uma alternativa digital para atendimento.
- O Ministério da Fazenda aprovou um crédito especial de R$ 190 milhões para expandir a rede de atendimento e fortalecer ações de prevenção.
Policiais que abordarem usuários portando até 40 gramas de maconha ou cultivando até seis plantas fêmeas deverão emitir uma notificação para que esses indivíduos compareçam aos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). O prazo para a apresentação é de até 30 dias. A medida, parte de uma nova política pública, visa oferecer orientação e triagem multidisciplinar aos usuários, com recursos financeiros já aprovados para expandir essa rede.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2024, que descriminalizou o porte dessa quantidade de maconha, transformou a infração em uma questão administrativa, sem consequências penais. A nova abordagem busca identificar riscos e situações de vulnerabilidade, além de conectar os usuários a serviços públicos adequados. A droga apreendida poderá ser periciada, caso o usuário solicite.
Objetivos da Notificação
No momento da abordagem, o policial registrará a ocorrência e entregará uma notificação ao usuário, semelhante a uma multa. A triagem nos Cais será realizada por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais, que avaliará o caso individualmente. Mesmo que não sejam identificados riscos, o usuário receberá uma advertência sobre os efeitos do uso da substância.
O atendimento nos Cais será breve e preventivo, com registro em prontuário para acompanhamento futuro. A substância apreendida será encaminhada à delegacia e destruída, embora o usuário tenha a opção de solicitar a perícia.
Expansão da Rede de Atendimento
Atualmente, o Brasil conta com 111 Cais em diferentes estágios de implementação, número considerado insuficiente para atender a demanda nacional. Para suprir essa lacuna, o Ministério da Saúde está desenvolvendo uma alternativa de atendimento digital. Além disso, o Ministério da Fazenda aprovou um crédito especial de R$ 190 milhões para expandir a rede e fortalecer ações de prevenção.
A nova política se inspira no modelo português, onde o porte de pequenas quantidades de drogas é tratado de forma semelhante, priorizando o encaminhamento para serviços de saúde e assistência social, em vez da punição penal. A expectativa é que a implementação dessa política contribua para um atendimento mais humano e eficaz aos usuários de substâncias.
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