Feminista radical celebra arquivamento de processo por transfobia contra Érika Hilton

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 2, a reclamação da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) sobre o arquivamento de uma ação penal por transfobia. A ação, movida contra a militante Isabella Alves Cepa, foi motivada por um post de 2020 em que Isabella afirmava que “a mulher mais votada de São Paulo é homem”, referindo-se à deputada.

O arquivamento foi fundamentado pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que, junto ao Ministério Público Federal, alegou a ausência de uma legislação específica que criminalize a transfobia no Brasil. Hilton argumentou que essa decisão violava o entendimento do STF, que em 2019 equiparou a transfobia ao crime de racismo.

Decisão do STF

Na sua decisão, Gilmar Mendes reconheceu que a argumentação do MPF não considerou o entendimento do STF sobre a transfobia. Contudo, ele destacou que a decisão da 7ª Vara foi autônoma e seguiu os procedimentos corretos do Código de Processo Penal. Mendes esclareceu que o juiz afastou o argumento da falta de base legal para a persecução penal de condutas transfóbicas.

O relator enfatizou que, em uma reclamação, o Supremo deve avaliar se houve violação dos entendimentos da Corte, o que não ocorreu neste caso. Mendes afirmou que a análise não poderia incluir a reavaliação de provas, mantendo a decisão da 7ª Vara intacta.

Implicações da Decisão

A decisão de Gilmar Mendes pode ter repercussões significativas para futuras ações relacionadas à transfobia no Brasil. A falta de uma legislação específica continua a ser um obstáculo para a efetivação de direitos e proteção da comunidade LGBTQIA+. A situação levanta questões sobre a necessidade de um marco legal mais robusto para combater a discriminação e a violência contra pessoas trans.