- O governo brasileiro apresentou um projeto de lei para combater apostas ilegais, elaborado pelo Ministério da Fazenda e liderado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE).
- A proposta sugere um corte de 10% nos benefícios tributários e responsabiliza bancos e fintechs pelo recolhimento de tributos relacionados a apostas não regulamentadas.
- O impacto esperado nas contas do governo é de R$ 19,76 bilhões até 2026.
- Desde março, instituições financeiras estão proibidas de realizar transações com casas de apostas irregulares, resultando no encerramento de 255 contas por 24 instituições.
- A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considera o projeto essencial para o combate a jogos ilegais e destaca a importância dos meios de pagamento nesse contexto.
O governo brasileiro apresentou um novo projeto de lei que visa intensificar o combate às apostas ilegais no país. A proposta, elaborada pelo Ministério da Fazenda e liderada pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), sugere um corte de 10% nos benefícios tributários e responsabiliza instituições financeiras e de pagamento pelo recolhimento de tributos relacionados a apostas não regulamentadas.
O projeto, que foi apresentado na última sexta-feira, tem como objetivo gerar um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões nas contas do governo em 2026. Além da redução de benefícios, a proposta estabelece que bancos e fintechs que realizarem transações com casas de apostas irregulares serão responsabilizados pelo recolhimento dos tributos devidos. A medida também se aplica a pessoas e empresas que promovem publicidade para apostas não autorizadas.
Medidas de Combate
Com a intenção de fechar o cerco às casas de apostas ilegais, o projeto busca interromper o fluxo financeiro dessas atividades, que frequentemente sonegam impostos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou apoio à iniciativa, mas ressaltou a necessidade de uma análise cuidadosa no Congresso para evitar efeitos colaterais indesejados.
Desde março, instituições financeiras já estão proibidas de manter contas e realizar transações para empresas de apostas irregulares. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já identificou 24 instituições que encerraram 255 contas ligadas ao mercado clandestino. No primeiro semestre de 2023, a SPA instaurou 66 processos de fiscalização contra apostas ilegais, resultando em 35 sanções.
Expectativas e Regulamentação
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acredita que o projeto será crucial para combater jogos ilegais no Brasil. A associação destaca que os meios de pagamento são fundamentais para a operação das apostas não regulamentadas. Caso a proposta seja aprovada, a Receita Federal terá a tarefa de regulamentar as novas regras e definir prazos para sua implementação.
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