- A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará em regime de urgência, nesta quarta-feira, dois projetos de lei do governador Cláudio Castro para reestruturar a Polícia Civil.
- As propostas incluem a criação do cargo de oficial de polícia civil e a formação de uma nova Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica.
- Os projetos visam corrigir distorções históricas e alinhar a corporação à Lei Orgânica Nacional, sancionada em novembro de 2023.
- As mudanças no sistema de promoções ocorrerão em datas fixas, com dois terços das vagas preenchidas por antiguidade e um terço por merecimento. Policiais punidos com suspensão superior a 15 dias ficarão impedidos de serem promovidos.
- A deputada Marta Rocha criticou a falta de debate prévio e solicitou uma audiência pública para discutir as mais de 500 emendas apresentadas.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará em regime de urgência, nesta quarta-feira, dois projetos de lei do governador Cláudio Castro que visam reestruturar a Polícia Civil. As propostas, que não recebiam mudanças significativas desde 2001, incluem a criação do cargo de oficial de polícia civil e a formação de uma nova Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica.
Os projetos, Projeto de Lei nº 6027/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, buscam corrigir distorções históricas e alinhar a corporação à Lei Orgânica Nacional, sancionada em novembro de 2023. A principal alteração é a unificação de três funções — inspetor, oficial de cartório e investigador — em um único cargo, além da fusão dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia.
Mudanças no Sistema de Promoções
Outra mudança significativa é a reformulação do sistema de promoções, que ocorrerão em datas fixas: 21 de abril e 29 de setembro. Dois terços das vagas serão preenchidos por antiguidade e um terço por merecimento, com regras mais rigorosas para a participação. Policiais punidos com suspensão superior a 15 dias ou investigados por crime doloso ficarão temporariamente impedidos de serem promovidos.
O projeto também prevê que delegados possam conceder medidas protetivas de urgência, sem necessidade de autorização judicial imediata. A nova Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será ocupada por um perito ou delegado com pelo menos 12 anos de experiência, garantindo maior representação da área técnica na cúpula da corporação.
Críticas e Emendas
Apesar do regime de urgência, as propostas enfrentam resistência. A deputada Marta Rocha criticou a falta de debate prévio e a ausência de participação dos servidores na elaboração dos projetos. Ela solicitou uma audiência pública para discutir as mais de 500 emendas apresentadas, destacando que a proposta chegou à Alerj de forma superficial.
O governo defende que as mudanças visam fortalecer a meritocracia e valorizar a experiência profissional, além de conferir maior eficiência ao combate ao crime. As discussões sobre os projetos devem continuar intensas nos próximos dias, à medida que os deputados buscam um consenso sobre as alterações na Polícia Civil.
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