Lewandowski apoia PEC da Segurança e critica estagnação do sistema brasileiro

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública durante a audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 16. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliar as atribuições da Polícia Federal e garantir um financiamento estável para o setor.

Lewandowski destacou que o modelo atual de segurança pública no Brasil é defasado, com uma estrutura que remonta à Constituição de 1988. Ele enfatizou que a criminalidade evoluiu, mas as ferramentas de combate ao crime não acompanharam essa mudança. O ministro comparou a situação atual à lógica de segurança do período imperial, onde o crime era visto como um fenômeno local, enquanto hoje é um problema global.

Propostas da PEC

A PEC apresenta quatro pilares principais:

1. Integração das forças policiais: tornar o SUSP parte da Constituição, permitindo uma cooperação mais eficaz entre União, estados e municípios.

2. Financiamento perene: constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, protegendo-os de cortes orçamentários.

3. Controle e transparência: criar corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as polícias, permitindo que a população participe do feedback sobre a segurança pública.

4. Ampliação de competências: reforçar a atuação da Polícia Federal em áreas como crimes ambientais e milícias, além de expandir as funções da Polícia Rodoviária Federal.

Lewandowski também criticou a incoerência entre a cooperação internacional do Brasil em combate ao crime organizado e a fragmentação do sistema interno. A comissão especial, presidida por Aluísio Mendes e com relatoria de Mendonça Filho, planeja realizar reuniões frequentes, com a expectativa de votar a proposta ainda este ano, conforme o desejo do presidente da Câmara, Hugo Motta.