PEC da Blindagem: entenda o que pode mudar na lei que dificulta processos criminais contra parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que aumenta a proteção judicial para parlamentares.
A votação ocorreu em dois turnos, com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro, e 344 a favor e 133 contra no segundo.
A PEC altera a prisão em flagrante de parlamentares, que agora deve ser decidida por votação secreta em até 24 horas.
A proposta também exige que o Supremo Tribunal Federal (STF) solicite autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar, com votação nominal em até 90 dias.
Além disso, somente o STF poderá expedir medidas cautelares contra parlamentares e o foro privilegiado será ampliado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Apelidada por críticos de PEC da Blindagem ou até de PEC da Impunidade, a proposta aprovada nesta terça-feira (16) no Congresso Nacional segue gerando reações intensas dentro e fora de Brasília. A votação ocorreu em dois turnos, com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a favor e 133 contra no segundo. Antes de seguir para o Senado, a Câmara ainda precisa votar dois destaques.

Principais Mudanças

A PEC altera a forma como a prisão em flagrante de parlamentares é tratada. Atualmente, a Constituição exige que a prisão seja submetida ao plenário. Com a nova proposta, em casos de crime inafiançável, os autos devem ser enviados à Casa Legislativa em até 24 horas, e a decisão sobre a manutenção da prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares.

Outra mudança significativa é na abertura de processos criminais. O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, exigindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) solicite autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar. A votação será nominal e deve ocorrer em até 90 dias após o pedido.

Medidas Cautelares e Foro Privilegiado

A proposta também estabelece que apenas o STF poderá expedir medidas cautelares contra parlamentares, excluindo instâncias inferiores. Essas medidas incluem restrições de contato e outras obrigações impostas a investigados.

Além disso, a PEC amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso. Com isso, eles serão julgados diretamente no STF, assim como presidentes e vice-presidentes da República, ministros do STF, procuradores gerais, deputados e senadores.

Contexto Político

A aprovação da PEC foi resultado de um acordo liderado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e visa encerrar um motim de deputados da oposição. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma proteção ao mandato parlamentar, afirmando que é um texto que fortalece a atuação dos parlamentares.