- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um novo projeto de lei sobre a Reforma Tributária no Brasil, em 17 de setembro de 2025.
- O projeto regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará tributos como ICMS e ISS.
- Um comitê gestor será criado para arrecadar, compensar e distribuir o IBS, composto por 54 membros, com metade indicada por governadores e a outra metade por municípios.
- O projeto estabelece alíquotas para serviços financeiros, começando em 10,85% em 2027 e chegando a 12,5% em 2033, além de isenções para nanoempreendedores.
- A proposta segue para votação no plenário do Senado, onde pode gerar discussões sobre a composição do comitê e a divisão das receitas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), um novo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará tributos como ICMS e ISS.
O projeto cria um comitê gestor para o IBS, responsável por arrecadar, compensar e distribuir o imposto. Este comitê terá 54 membros, sendo metade indicada por governadores e a outra metade representando municípios. A estrutura do órgão garantirá independência técnica e orçamentária, com alternância na presidência e a exigência de 30% de mulheres na diretoria executiva.
Estrutura e Funcionamento do Comitê
As reuniões do comitê ocorrerão trimestralmente, e as decisões precisarão da maioria absoluta dos representantes. O projeto também prevê a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. Além disso, os créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032 poderão ser utilizados para compensar débitos futuros no IBS.
Para os serviços financeiros, foi estabelecido um regime de tributação específico, com alíquotas que começarão em 10,85% em 2027 e chegarão a 12,5% em 2033. Durante a transição, a cobrança de ISS será reduzida proporcionalmente. O relatório também ampliou o regime de isenção para nanoempreendedores, incluindo taxistas e caminhoneiros.
Novas Diretrizes e Benefícios
O projeto cria a Câmara Nacional de Integração, que uniformizará interpretações do IBS e da CBS, composta por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes. A União se comprometeu a financiar a instalação do comitê com até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028.
A aprovação na CCJ é considerada um passo importante para a implementação da reforma tributária, que busca simplificar o sistema de impostos no Brasil. O texto agora seguirá para votação no plenário do Senado, onde a expectativa é que a análise ocorra em breve, podendo reacender disputas sobre a composição do comitê e a divisão das receitas.
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