STF suspende proibição de mototáxis em São Paulo e libera serviço na cidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a legislação que proibia o serviço de mototáxi em São Paulo. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a uma ação da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou que a competência para legislar sobre transporte é da União. A análise final da questão será feita pelo plenário da Corte.

A norma suspensa, a Lei 18.156/2025, sancionada em junho pelo governador Tarcísio de Freitas, permitia que prefeituras vetassem o mototáxi. Moraes destacou que a legislação criava barreiras para a atividade, essencial para a mobilidade urbana. A Prefeitura de São Paulo, que já havia se manifestado contra o serviço, expressou estranheza com a decisão.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, comemorou a decisão, afirmando que ela traz segurança jurídica e reafirma que o mototáxi é um direito da população. A associação defende que a regulamentação é necessária, mas a proibição não é válida.

Contexto Judicial

Desde 2023, a legalidade do mototáxi tem sido debatida judicialmente. A Prefeitura de São Paulo editou decretos para proibir a atividade, enquanto plataformas de transporte buscam autorização com base em uma lei federal. A prefeitura justifica a proibição com preocupações sobre segurança, citando dados que indicam que acidentes de moto têm maior letalidade em comparação a automóveis.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia declarado inconstitucional um decreto que proibia o transporte de passageiros por moto. A batalha judicial reflete a complexidade da regulamentação desse serviço na capital, que tem enfrentado diversas proibições e liberações desde 2018.