- A defesa do ex-deputado Daniel Silveira protocolou no STF nesta quinta-feira (9) uma petição para retirar as restrições ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) impostas em maio de 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, após a condenação dele por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira está em regime aberto desde setembro.
- Os advogados Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria alegam violação da dignidade da pessoa humana e impedimento da regularização da situação trabalhista, já que Silveira foi contratado pelo escritório Faria & Silva, com sedes em Goiânia e Aparecida de Goiânia, e precisa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e da abertura de uma conta bancária.
- Além da retirada das restrições, a defesa solicita autorização para deslocamento entre Petrópolis (RJ) e as cidades goianas devido ao regime híbrido de trabalho, que pode exigir a presença dele no escritório.
- Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito, cumprindo mais de quatro anos; teve trezentos e oitenta e nove dias de abate por estudo e trabalho na prisão e quitou multa de R$ 271 mil; o indulto de Jair Bolsonaro foi posteriormente invalidado pelo STF.
- A defesa requer análise urgente do pedido, argumentando que as restrições não são mais necessárias para o recomeço profissional do ex-parlamentar.
A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou nesta quinta-feira (9) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a retirada das restrições impostas ao seu CPF. Essas limitações foram estabelecidas em maio de 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, após Silveira ser condenado por ataques ao STF. Desde setembro, ele está em regime aberto.
No pedido, os advogados Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria argumentam que as restrições violam a dignidade da pessoa humana e dificultam a regularização da situação trabalhista de Silveira, que foi contratado pelo escritório de advocacia Faria & Silva, com sedes em Goiânia e Aparecida de Goiânia. Para exercer sua função, o ex-parlamentar precisa da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e da abertura de uma conta bancária.
Solicitação de Deslocamento
Além da retirada das restrições, a defesa pede autorização para que Silveira possa se deslocar entre Petrópolis (RJ) e as cidades goianas, em virtude do trabalho híbrido que pode exigir sua presença no escritório. O documento destaca que as restrições ao CPF impedem atividades essenciais para o recomeço da vida profissional do ex-deputado.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito, tendo cumprido mais de quatro anos da pena. Ele também recebeu 389 dias de abate por atividades de estudo e trabalho na prisão, além de ter quitado uma multa de R$ 271 mil. O indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro foi posteriormente invalidado pelo STF. A defesa solicita análise urgente do pedido, argumentando que as restrições não são mais necessárias.
Entre na conversa da comunidade