- A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação defendendo exclusividade da PGR para denunciar crimes de responsabilidade de ministros do STF, substituindo a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncias ao Congresso.
- A PGR afirma que a legislação atual, a Lei do Impeachment, é “ampla demais” e não condiz com a Constituição, defendendo que atos e votos de ministros não configuram crime de responsabilidade.
- O documento, assinado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, cita que, até outubro de 2025, foram registrados 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF.
- A manifestação também propõe aumentar o quórum no Senado para aprovação de impeachment, defendendo maioria qualificada de dois terços, igual à exigida para presidentes da República.
- Também sustenta que um ministro do STF não deve ser afastado automaticamente ao receber uma denúncia, argumentando que o tribunal pode ficar sem substitutos e isso prejudicaria o funcionamento da Corte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que apenas ela deve ter a exclusividade para denunciar crimes de responsabilidade de ministros da Suprema Corte. A proposta visa reformar a legislação atual, que permite que qualquer cidadão apresente denúncias ao Congresso. Essa mudança é justificada pela PGR como uma forma de garantir que as denúncias sejam tratadas com a seriedade que merecem.
O documento, assinado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a atual “liberdade amplíssima” prevista na Lei do Impeachment não condiz com a Constituição vigente. Gonet afirma que atos e votos dos ministros do STF não configuram crimes de responsabilidade, sugerindo que muitos pedidos de impeachment têm sido utilizados de forma retaliatória. Até outubro de 2025, 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF foram registrados, evidenciando a banalização desse instrumento.
Propostas de Alterações
Além da exclusividade da PGR, a manifestação propõe aumentar o quórum necessário no Senado para aprovar pedidos de impeachment. Atualmente, a maioria simples é suficiente, mas a PGR sugere que seja exigida uma maioria qualificada de dois terços, assim como já ocorre para presidentes da República. Gonet enfatiza que a gravidade do impeachment de um ministro do Judiciário deve ser tratada com a mesma seriedade que a do Executivo.
Outro ponto levantado é que um ministro do STF não deve ser afastado automaticamente ao receber uma denúncia. Gonet argumenta que, ao contrário do presidente, o STF não tem substitutos para assumir as funções de um ministro afastado, o que prejudica o funcionamento do tribunal.
Essa manifestação da PGR ocorre em meio a uma ação onde a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e o partido Solidariedade questionam partes da Lei do Impeachment relacionadas aos integrantes do STF, com o caso sendo relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
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