Gonet afirma ao STF que anistia a golpistas é inconstitucional

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que uma eventual anistia a golpistas envolvendo os eventos de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional e recomendou o arquivamento de uma investigação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que propõe um projeto de lei de anistia no Congresso.
Gonet destacou que a concessão de anistia deve ser tratada pelo Congresso Nacional com a sanção do presidente da República, e que a articulação política não configura ilícito penal nem infringe a liberdade de expressão.
Ele aponta que a falta de respaldo constitucional para a anistia se baseia nos artigos XLIII e XLIV da Constituição, que tratam da inafiançabilidade de crimes como tortura, terrorismo e ações contra a ordem constitucional.
Em julgamentos anteriores, o STF já havia sinalizado que a anistia para crimes contra a democracia é inaceitável; Moraes afirmou que não cabe indulto ou anistia para crimes que atentem ao Estado Democrático de Direito, e Flávio Dino corroborou que tais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.
O caso sustenta o consenso entre autoridades de que é ilegal qualquer tentativa de anistiar crimes que comprometam a democracia, mantendo o debate ativo no cenário político brasileiro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma possível anistia a golpistas envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. A declaração se deu em um parecer que recomenda o arquivamento de uma investigação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que articula um projeto de lei de anistia no Congresso.

Gonet destacou que a concessão de anistia é uma matéria que deve ser tratada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. O procurador ressalta que, apesar da articulação política, isso não configura um ilícito penal nem infringe a liberdade de expressão. Ele aponta que a falta de respaldo constitucional para a anistia se baseia nos artigos 5º, incisos XLIII e XLIV da Constituição, que tratam da inafiançabilidade de crimes como tortura e terrorismo, além de ações contra a ordem constitucional.

Posição do STF

Em julgamentos anteriores, o STF já havia indicado que a anistia para crimes contra a democracia é inaceitável. O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que não cabe indulto ou anistia para crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito. O ministro Flávio Dino também corroborou essa posição, afirmando que tais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.

Essas declarações e pareceres refletem um consenso crescente entre as autoridades sobre a ilegalidade de qualquer tentativa de anistiar crimes que comprometam a democracia. O debate sobre a anistia continua a ser um tema polêmico no cenário político brasileiro, especialmente entre os grupos que defendem a proteção dos direitos democráticos.