STJ barra afastamento de militares trans pelas Forças Armadas

STJ, na Primeira Seção, decidiu por unanimidade que Forças Armadas não podem afastar militares trans ou em transição de gênero, proibindo reforma compulsória ou exclusão com base na mudança de gênero; decisão foi publicada em 12 de novembro de 2025.
A regra busca uniformizar o entendimento e vincula instâncias inferiores a seguir a orientação em processos futuros.
A mudança de gênero não é, por si só, incapacidade ou doença para serviço militar; os registros internos devem ser atualizados para refletir o nome social (militares trans).
A decisão teve base em argumentos da Defensoria Pública da União, que representou militares obrigados a licenças médicas por transexualidade; um caso envolveu aposentadoria compulsória.
A União havia contestado alegando que ingresso nas Forças exige condições de gênero permanentes, mas os ministros afastaram esse argumento; medida pode servir como precedente para inclusão e direitos humanos no Brasil.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as Forças Armadas não podem afastar militares trans ou em transição de gênero. A decisão, proferida na quarta-feira, 12 de novembro de 2025, proíbe a reforma compulsória ou a exclusão desses profissionais com base na mudança de gênero.

Com essa nova determinação, o STJ busca uniformizar o entendimento sobre o tema, vinculando todas as instâncias inferiores a seguir essa orientação em futuros processos. A condição de ser transgênero ou estar em transição não é considerada, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar. Além disso, os registros internos devem ser atualizados para refletir o nome social dos militares trans.

A decisão foi baseada em argumentos apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU), que representou militares do Rio de Janeiro obrigados a tirar licenças médicas devido à sua transexualidade. Um dos casos envolveu um militar que foi aposentado compulsoriamente. A União havia recorrido ao STJ, alegando que o ingresso nas Forças Armadas exige condições de gênero permanentes. No entanto, os ministros afastaram esse argumento, reafirmando que a mudança de gênero não justifica afastamentos.

Implicações da Decisão

A nova regra traz um impacto significativo na vida de militares trans, garantindo seus direitos e promovendo um ambiente mais inclusivo nas Forças Armadas. A decisão também reflete uma mudança de paradigma em relação à aceitação da diversidade de gênero dentro das instituições militares. A expectativa é que essa medida sirva como um precedente importante para outras questões relacionadas à inclusão e direitos humanos no Brasil.