CAE discute maior taxação de apostas e fintechs nesta terça

A CAE pode votar na terça-feira, 18, a partir das 10h, o PL 5.473/2025, que aumenta a CSLL para fintechs, dobra a taxação sobre apostas esportivas e prevê regularização tributária para pessoas de baixa renda; a votação é terminativa.
O projeto complementa o PL 1.087/2025, que isenta IR para quem recebe até R$ 5 mil e aumenta a taxação para rendas maiores; o relator é o senador Eduardo Braga, que já havia lido o parecer, mas a votação foi adiada por vista coletiva concedida pelo presidente da CAE.
Em relação ao MEI, o texto propõe limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil e cria, no PLP 60/2025, uma faixa intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo para microempreendedores dentro dos novos limites.
Também tramita o PL 552/2019, que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; o fundo visa ações públicas para o grupo e permite dedução de doações do IR por cinco anos, até 1% do imposto devido; autor é Paulo Paim.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na terça-feira (18), a partir das 10h, um projeto de lei que propõe aumento na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e dobra a taxação sobre apostas esportivas. O PL 5.473/2025, de autoria do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), também visa criar um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.

Este projeto complementa o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação sobre rendas mais altas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia lido seu parecer em 4 de novembro, mas a votação foi adiada após Renan conceder vista coletiva à matéria. A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para votação em Plenário.

Alterações no MEI e Fundo PcDs

Além do aumento da CSLL e da taxação sobre apostas, a CAE discutirá alterações no enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O projeto propõe um limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil, um aumento significativo em relação ao atual limite de R$ 81 mil. O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), introduz uma faixa intermediária de contribuição de 8% sobre o salário mínimo para microempreendedores que faturam entre os novos limites.

Outro ponto relevante na pauta é o projeto que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PL 552/2019). Este fundo visa a execução de políticas públicas voltadas a esse grupo e permite que doações sejam deduzidas do Imposto de Renda por um prazo de cinco anos, limitado a 1% do imposto devido. O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), ressalta a importância de políticas efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

Essas propostas refletem um esforço da CAE para ajustar a tributação e expandir o suporte a grupos vulneráveis, com a expectativa de que as votações ocorram de forma ágil e eficaz.