- O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar, marcó para quarta-feira a votação do projeto que redefine as regras do impeachment de ministros do STF e de outras autoridades.
- O texto restringe quem pode apresentar pedidos: passam a ser permitidos apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Procuradoria-Geral da República e por partidos com representação no Congresso; cidadãos podem pedir apenas via abaixo-assinado com apoio de um por cento do eleitorado.
- O relator Weverton Rocha afirma que as mudanças valem para autoridades de todos os poderes, e que o objetivo é fortalecer a formalidade do processo contra abusos.
- Se houver arquivamento do pedido, o plenário poderá desarquivar em quinze dias com apoio de dois terços dos senadores; a votação final para impedir um ministro exigirá dois terços dos oitenta e um senadores.
- A proposta surge em meio à decisão do ministro Gilmar Mendes, que ampliou garantias para magistrados ao reinterpretar dispositivos da lei e sugeriu que o Senado tenha maior quórum para evitar instrumentalização política.
O Senado pode adotar mudanças na lei do impeachment, com o objetivo de restringir quem pode apresentar pedidos e como o processo é conduzido. A ideia ganhou impulso após críticas à atuação de autoridades com relação a uma liminar recente.
O projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça, propõe mudanças para ministros do STF e de outras autoridades. O relator Weverton Rocha afirma que a iniciativa reorganiza a legitimidade para apresentar o pedido.
A proposta restringe a apresentação a entidades como a OAB, a PGR e partidos com representação no Congresso. Cidadãos só poderão apresentar um abaixo-assinado com apoio de 1% do eleitorado para acionar o processo.
Proposta de mudanças
A medida prevê prazo de 15 dias úteis para o presidente do Senado analisar o requerimento. Caso haja arquivamento, o pedido pode ser desarquivado com 2/3 dos senadores, ou 54 votos, em até 15 dias.
A votação final para impedir um ministro exigiria 2/3 dos 81 senadores, tornando o barrier mais elevado que hoje. A ideia é evitar pedidos motivados por insatisfação momentânea.
Weverton Rocha sustenta que a restrição qualifica o ato e evita ações injuriosas ou dolosas. Ele diz que o instrumento não deve ser usado como ferramenta política para divergência com autoridades.
O episódio envolve críticas à atuação de Gilmar Mendes, que publicou uma liminar sobre limitação de pedidos contra magistrados. A decisão motivou debates sobre mudanças legais para o impeachment.
A discussão acompanha uma linha de reformas já debatidas no Senado, com participação de membros da CCJ e do governo. O objetivo é tornar o procedimento mais criterioso e estável.
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