- Gilmar Mendes devolveu aos cidadãos a prerrogativa de pedir impeachment de ministros do STF e limitou as denúncias à Procuradoria-Geral da República, aumentando a exigência para aprovação do processo para dois terços dos senadores.
- O Senado discute atualização da Lei do Impeachment; a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu a minuta e adiou a votação final para 2026; já foram apresentadas setenta e nove emendas desde 2023.
- As emendas propostas ampliam ou ajustam crimes de responsabilidade e as regras para denúncias, incluindo alternativas sobre quem pode apresentar casos e quais critérios são usados.
- Propostas e críticas divergem sobre o papel do cidadão na denúncia, a necessidade de restrições e possíveis conflitos de interesses em julgamentos, com debates sobre lawfare e novas tipificações.
- Gilmar elogiou ações de arquivamento de pedidos por Alcolumbre e Pacheco, e disse esperar que o projeto de Pacheco incorpore mudanças de sua decisão; a liminar do STF continua sob discussão para 2024.
O ministro Gilmar Mendes decidiu monocraticamente que cidadãos podem apresentar denúncias contra ministros do STF, devolvendo ao cidadão o direito de acionar impeachment. A decisão também elevou o patamar para abrir o processo, restringindo as denúncias à Procuradoria-Geral da República (PGR) e exigindo maioria qualificada de 2/3 no Senado para avançar. A medida impacta o atual manejo do impeachment de autoridades da Corte.
O Senado, por meio da CCJ, discutiu nessa quarta-feira (10) a atualização da Lei do Impeachment. O relator, senador Weverton (PDT-MA), apresentou uma minuta do projeto e adiou a votação do texto final para 2026. Até o momento, 79 emendas já foram apresentadas desde o início da tramitação, em 2023, incluindo propostas que alteram critérios de denúncia e os crimes de responsabilidade.
A decisão de Mendes surge em meio a críticas e debates sobre o papel do Senado na fiscalização de magistrados. A liminar modificou regras anteriores, ao limitar denúncias à PGR e exigir 2/3 de aprovação para impeachment, o que aumenta o peso político do processo. O atual procurador-geral, Paulo Gonet, é amigo próximo de Mendes, que já indicou ter atuado nos bastidores para indicá-lo ao cargo.
Emendas e propostas
Diversas emendas propostas pelo Senado ampliam ou alteram os crimes de responsabilidade previstos na Lei do Impeachment. Entre as ideias está a de ampliar a lista de condutas que configuram crime de responsabilidade, com propostas para tipificar novos atos envolvendo ministros. Emendas defendidas por senadores da base governista e da oposição discutem desde conflitos de interesse até regras de processo e votação.
Algumas iniciativas buscam manter ou ampliar o acesso de cidadãos às denúncias, enquanto outras restringem esse direito. Entre os apoiadores das mudanças, há diferentes visões sobre o papel do cidadão na abertura de processos e sobre a participação de entidades da sociedade civil. O plenário do Senado ainda não definiu o cronograma final, que dependerá de acordos entre as alas políticas e da tramitação de alterações ao texto.
Entre na conversa da comunidade